RESOLUÇÃO Nº 176/86 - CAD
Aprova Termo de Ajuste objetivando a Manutenção de Assistência Judiciaria Gratuita.
Considerando o contido no Processo nº 0624/86;
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Ajuste celebrado entre a Fundação Universidade Estadual de Maringá e a Secretaria de Estado de Justiça, objetivando a manutenção da Assistência Judiciaria gratuita comprovadamente carente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 10 de julho de 1986.
Paulo Roberto Pereira de Souza
Reitor