R E S 0 L U Ç Ã 0 N^o 141/87 - CAD

Aprova Termo de Ajuste entre a FUEM e a SEJU.

Considerando o contido nas folhas 32 a 55 do processo n^o 0619/87,

0 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica aprovado o Termo de Ajuste celebrado entre esta Fundação e a Secretaria de Estado da Justiça - SEJU, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, no valor de Cz$ 1.033.920,00 (Um milhão, trinta e três mil, novecentos e vinte cruzados).

Art. 2^o Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá 06 de agosto de 1987.

Fernando Ponte de Sousa.