R E S O L U Ç Ã 0 N^o 273/88 - CAD

Aprova Termo de Acordo e Cooperação Mútua entre a FUEM e a Secretaria de Saúde através da Fundação Caetano Munhoz da Rocha e dá outras providências.

Considerando o contido no processo n^o 0833/87;

considerando o disposto no artigo 23 do Estatuto da FUEM,

0 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica aprovado o Termo de Acordo e Cooperação Mútua celebrado entre esta Fundação e a Secretaria de Saúde através da Fundação Caetano Munhoz da Rocha, objetivando estabelecer um grupo de trabalho inter-institucional, visando ação conjunta na normatização e apoio às atividades de vigilância sanitária do programa de higiene e controle de alimentos desenvolvidas no Estado.

Art. 2^o Fica condicionada a contratação de pessoal via Tesouro do Estado, ou via receita oriunda do Convênio.

Art. 3^o Esta resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 13 de outubro de 1988.

Manoel Jacó Garcia Gimenes.