Artigo 1º - Fica aprovado o Termo de Ajuste celebrado entre Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social-SEJA e a Universidade Estadual de Maringá-FUEM, para a execução do Programa Pró-gresso, cuja prioridade e o empenho pela não reincidência criminal e o ajuste do egresso do Sistema Penitenciário à sociedade.

Artigo 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.