Artigo 1º - Fica autorizada a cessão para uso temporário de uma área de terras de 4000 m² (quatro mil metros quadrados) no Campus Universitário, conforme localização definida na planta constante lhas 03 do Processo nQ 1973/90, em beneficio da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Maringá-ADUEM, para edificação de sede administrativa e social, bem como execução de outras benfeitorias.

Artigo 29 - Fica estabelecido que:

a. Caso a referida Associação venha a extinta, fica sem efeito a presente cessão, devendo a área de terras, cedida, reverter a Universidade, integralmente, acompanhada de todas benfeitorias nela lançadas;

b. Caso a mesma Associação venha a ser incorporada por outra entidade, fica sem efeito a presente cessão, devendo a matéria ser objeto de nova deliberação por parte deste Conselho;

c. Os projetos de ocupação da área sejam submetidos a apreciação técnica da Prefeitura do Campus Universitário.

d. Todos os ônus incidentes sobre área ou decorrentes das benfeitorias fiquem a cargo do beneficiário;

e. E vedado ao beneficiário locar, sublocar, arrendar ou dar em garantia, a qualquer titulo, a área cedida.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Dê-se Ciência

Cumpra-se.

Marina, 08 de novembro de 1990.

Décio Sperandio

REITOR