Aprova o Regulamento do Estágio Supervisionado do curso de Direito
Considerando o contido às fls. 353 a 362 do Processo n° 1663/91;
considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO APROVOU E EU, VICE-REITORA, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
TITULO I
Art. 1° O curso de Direito da
Universidade Estadual de Maringá é integrado pelo Estágio Supervisionado
previsto na Resolução n° 003/72 de 25.2.72, do Conselho
Federal de Educação.
Art. 2° O Estágio Supervisionado terá por
finalidade atender às atividades de Prática Forense exigidas para
integralização do currículo mínimo do curso de Direito, conforme dispõe o
parágrafo único da resolução citada.
Parágrafo Único. A prática:forense
realizar-se-á através das disciplinas do Estágio, com o total de 272 h/a,
lotadas junto ao Departamento de Direito Privado e Processual, desenvolvidas na
forma do disposto neste regulamento.
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 3° O Estágio Supervisionado
é constituído pelas disciplinas Estágio I e Estágio II, com carga horária de
136 h/a cada uma, ministradas nos dois últimos anos letivos do curso de
Direito.
Art. 4° As disciplinas de Estágio
destinam-se a tornar efetiva a aprendizagem através da fixação de conteúdos
teóricos, previstos no currículo do curso e serão desenvolvidas sob a forma de
programas específicos, aprovados pelo Departamento de Direito Privado e
Processual.
Parágrafo
Único. Os planos de ensino definirão a carga horária útil
destinada aos programas de Prática Forense, bem como o conteúdo e a forma de
desenvolvimento dessas atividades.
Art. 5° O Estágio
Supervisionado manterá para fins de controle didático-pedagógico das atividades
desenvolvidas através das disciplinas de Estágio, órgão próprio constituído
pelo Conselho de Estágio, organizado na forma prevista no Título III, Capítulo
I, deste regulamento.
CAPÍTULO
II
DA PRÁTICA
FORENSE
Art. 6° A prática
forense consiste no conjunto de conhecimentos que se desdobram nos programas de
Prática Forense I e Prática Forense II, correspondentes às disciplinas de
Estágio I e Estágio II, respectivamente, e será realizada no escritório de
Aplicação do curso de Direito - EAD.
Art. 7° A Prática
Forense I é constituída pelos programa de:
I – Prática do foro extrajudicial, que abrangerá:
a) prática
de contratos civis e comerciais;
b) prática
de registro públicos (civis, comerciais e especiais).
II - Prática
do foro judicial, que abrangerá:
a) organização
judiciária;
b) prática
judiciária civil.
III - Formação
política e ética profissional, envolvendo:
a)
organização político-partidária e processo legislativo;
b)
comportamento ético-profissional do advogado (Código de Ética).
IV – Pesquisa
Jurídica Orientada I, desenvolvida na forma do disposto no Capítulo III deste
Título.
Art. 8° A Prática
Forense II é constituída pelos programas de:
I - Prática
Processual Civil;
II - Prática
Processual Penal;
III - Prática
Processual Trabalhista;
IV - Prática
Tributária e Fiscal;
V – Pesquisa
Jurídica Orientada II, desenvolvida na forma do disposto no Capítulo III deste
Título.
Art. 9° Os
programas de Prática Forense serão desenvolvidos de forma supervisionada dentro
dos respectivos turnos e turmas, através de grupos de trabalho e/ou da própria
turma.
§ 1° Os grupos
de trabalho se organizarão, em regra, com observância do número de integrantes
correspondente a 25% da respectiva turma, aproximadamente, sendo permitida
porém, por razões de necessidade ou conveniência do próprio estágio, composição
distinta na formação dos grupos, observado o número mínimo de seis integrantes
para os mesmos (art. 25).
§ 2° Excepcionalmente,
a juízo do coordenador do estágio, será permitida a formação de grupo especial
e/ou participação individual de estágio fora do respectivo turno e/ou turma,
observando-se quanto aos mesmos, além das regras pertinentes, a expressa
anuência formal do interessado.
Art. 10. Para a
integralização das disciplinas Estágio I e Estágio II será exigido o
cumprimento integral de todos os programas previstos para cada uma delas, cuja
avaliação far-se-á na forma descrita neste regulamento.
§ 1° Tendo em
vista a especificidade didático-pedagógica das atividades práticas que envolvem
as disciplinas de Estágio não haverá para o estagiário, a realização de exame
final e de segunda época.
§ 2° A não
aprovação em qualquer dos programas de Prática Forense não prejudicará os
programas cursados com aproveitamento, cujo controle far-se-á pela secretara do
estágio.
§ 3° Ao
estagiário não aprovado em qualquer dos programas de Prática Forense, será
permitida a recuperação, através de específico plano de recuperação autorizado
pelo coordenador de estágio desde que haja tempo hábil para sua realização
dentro do respectivo ano letivo.
SEÇÃO
ÚNICA
Art. 11. A
atividade de Pesquisa Jurídica Orientada consistirá na elaboração de trabalho
acadêmico sob orientação, destinado a obter o levantamento, em nível
científico, de temas ou questões pertinentes à área do Direito.
Art. 12. A
atividade de Pesquisa Jurídica Orientada será desenvolvida:
I - de
forma individual, através da elaboração de trabalho de cunho monográfico,
voltado exclusivamente à pesquisa bibliográfica;
II - em
grupo, através da elaboração de trabalho voltado à pesquisa de campo,
envolvendo aspectos pertinentes à área jurídica.
Parágrafo
Único. A pesquisa realizada em grupo terá 1 (um) estagiário como
coordenador, escolhido dentre os respectivos membros e por eles indicado, a
quem competirá a representação do grupo e responsabilidade quanto à execução do
trabalho, perante o seu orientador.
Art. 13. A
pesquisa jurídica será desenvolvida através dos programas de Pesquisa Jurídica
Orientada I (art. 7°, IV) e
Pesquisa Jurídica Orientada II (art. 8°, V), e terá, para fins de controle acadêmico, a carga
horária útil de 16 horas aula, para cada uma delas, correspondentes a meia hora
aula semanal destinadas à orientação.
Art. 14. O
programa de pesquisa Jurídica Orientada I envolverá:
I - atividades
preparatórias necessárias para a sua consecução, consistentes na definição da
sua forma, escolha do tema e indicação do orientador;
II - elabaração
do plano de trabalho e respectivo cronograma de execução, que deverá ser
aprovado pelo orientador;
III - desenvolvimento
do trabalho segundo o cronograma previsto, com acompanhamento semanal
obrigatório pelo orientador;
IV – apresentação de relatórios mensais autenticados pelo orientador, destinados ao controle acadêmico;
V - apresentação
do relatório final, destinado a avaliação do rendimento escolar.
Parágrafo
Único. A avaliação da atividade desenvolvida far-se-á, ao término letivo do programa, a vista do
relatório final apresentado, que deverá conter a descrição dos trabalhos
realizados, resultados alcançados e, sucintamente, o esboço do trabalho a ser
concretizado através do programa de Pesquisa Jurídica Orientada II.
Art. 15. A
avaliação final do programa será realizada através de uma comissão examinadora,
constituída pelo supervisor do programa, pelo orientador e por um professor da
área de estágio, indicado pelo coordenador do mesmo.
Art. 16. O
programa de Pesquisa Jurídica Orientada I será considerado cumprido,
independentemente de atribuição de qualquer nota, quando julgado satisfatório
pela comissão examinadora, por ter atendido o seu cronograma e atingido a
proposta consolidada no projeto avaliado.
Art. 17. O
programa de Pesquisa Jurídica Orientada II consistirá no desenvolvimento e
continuidade da pesquisa definida no programa de Pesquisa Jurídica Orientada I,
e compreenderá:
I - a
execução do trabalho na forma definida no seu cronograma;
II - a
redação final do trabalho com observância formal das regras técnicas, exigíveis
(ABNT) e, sobretudo, do uso correto e adequado do vernáculo.
III - a
entrega do trabalho dentro do prazo estabelecido, em três vias além da
original, na secretaria do estágio, mediante recibo;
IV - a
apresentação oral do trabalho perante uma banca examinadora.
Art. 10. A banca
examinadora será constituída por 3 (três) professores, preferencialmente da
área de conhecimento objeto da pesquisa, indicados pelo coordenador do estágio,
nela integrando, obrigatóriamente, o orientador do trabalho objeto do
avaliação, ao qual competirá a presidência da sessão.
§ 1° A
apresentação terá a duração máxima de 20 minutos, destinadas à exppsição
objetiva e sucinta do trabalho, com a abordagem e fixação dos pontos principais
da pesquisa, bem como os resultados ou conclusão dela extraídas.
§ 2° Durante a
apresentação será vedada a leitura total ou mesmo parcial do trabalho, salvo
quanto as remissões que se fizerem necessárias.
§ 3° É vedado
a qualquer dos membros da banca examinadora interromper a exposição, sendo-lhes
porém facultado o questionamento, pelo, prazo máximo de 5 (cinco) minutos para
cada um deles, inclusive o orientador, reservando-se igual prazo para a
resposta.
§ 4° Aos
membros da banca examinadora é vedado formular questões não pertinentes ao tema
objeto da avaliação, salvo quando estas constituírem premissas para seu
desenvolvimento e não foram abordadas no trabalho.
§ 5° Encerrada
a apresentação, será realizada a avaliação pelos membros da banca examinadora,
atribuindo-se uma nota final correspondente à média aritmética simples
resultante das notas atribuidas pelos mesmos, procedendo-se, em seguida, a
divulgação do resultado.
§ 6° O
trabalho que obtiver nota igual ou superior a 9,0 (nove), será objeto de
apreciação da banca examinadora, quanto à sua qualidade e relevância, para fins
de divulgação e publicação.
§ 7° Os
trabalhos aprovados serão mantidos em arquivo próprio junto à secretaria do
estágio para fins de controle da produção científica acadêmica.
Art. 19. A
aprovação final no programa de Pesquisa Jurídica Orientada II dar-se-á na forma
prevista no art. 30, § 1°, deste
regulamento.
TÍTULO II
DA
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 20. O Estágio
Supervisionado em Direito atingirá a sua finalidade através das atividades de
coordenação, supervisão, orientação e avaliação.
CAPÍTULO I
DA COORDENAÇÃO
Art. 21 A
coordenação do Estágio Supervisionado será exercida por um coordenador e
vice-coordenador, professores integrantes da carreira docente e lotados no
Departamento do Direito Privado e Processual, pertencentes à área de estágio.
§ 1° A escolha
do coordenador e vice-coordenador realizar-se-á dentro do prazo de 30 dias
anteriores ao vencimento do mandato dos mesmos, ou até 30 dias após a vacância
dos respectivos cargos.
§ 2° O prazo
de duração do mandato do coordenador e vice-coordenador será de 2 (dois) anos
permitida a recondução por igual período.
§ 3° No caso
de vacância simultânea dos cargos de coordenador e vice-coordenador, a
coordenação do estágio será exercida pelo professor mais antigo do estágio,
assim sucessivamente, no caso de recusa ou impedimento.
§ 4°. Os
candidatos à coordenadoria deverão apresentar plano de trabalho para
desenvolvimento das atividades do estágio previstos para o respectivo período
de mandato.
§ 5° A escolha
do coordenador e vice-coordenador de Estágio Supervisionado far-se-á em reunião
do Departamento de Direito Privado e Processual, especialmente convocada para
esse fim, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.
§ 6° Além dos
professores lotados junto ao Departamento de Direito Privado e Processual e
respectivo representante discente, participarão da escolha 2 (dois) discentes,
estagiários representantes de cada um dos turnos letivos, por eles mesmos
indicados, após regular procedimento para esse fim.
Art. 22. Ao
coordenador do Estágio Supervisionado compete:
I - representar
o Estágio Supervisionado junto ao departamento e demais órgãos e instituições;
II – programar
as atividades a serem desenvolvidas nas áreas de estágio;
III - orientar
o corpo discente sobre as normas e metodologias pertinentes às atividades do
estágio;
IV - indicar os professores supervisores para atender aos programas de Prática Forense I e Prática Forense II;
V - organizar
e distribuir as turmas e/ou grupos de trabalho;
VI - indicar
professores orientadores para acompanhamento das atividades individuais e/ou em
grupos;
VII - manter,
através da secretaria do Estágio, o registro especial de todos os programas da
Prática Forense;
VIII - manter
o controle das atividades de estágio, com elaboração prévia de seu orçamento.
Art. 23. Ao
vice-coordenador compete auxiliar o coordenador no exercício de suas funções
administrativas e substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
CAPÍTULO
II
DA
SUPERVISÃO
Art. 24. A
supervisão das atividades de estágio será exercida por professores lotados no
Departamento de Direito Privado e Processual e/ou professores de outros
departamentos postos à disposição do estágio.
Art. 25. A
supervisão dentro dos respectivos turnos e turmas realizer-se-á através de
grupos organizados com observância do art. 9° deste regulamento.
§ 1° Serão
desenvovlidos perante a turma os programas de:
I - Pesquisa
Jurídica Orientada I (art. 7°, IV);
II – Pesquisa
Jurídica II (art. 8°, III);
III – Prática
Processual Trabalhista (art. 8°, III);
IV - Prática
Tributária e Fiscal (art. 8°, IV);
§ 2° Serão
desenvolvidos perante o grupo e/ou grupos reunidos, os programas de:
I - Prática
do Foro Extrajudicial (art. 7°, I);
II - Prática
do Foro Judicial (art. 7°, II);
III -
Formação Política e Ética Profissional (art. 7°, IIII);
IV - Prática
Processual Civil (art. 8°, I);
V - Prática
Processual Penal (art. 8°, II),
§ 3° Ao
professor supervisor será atruibuída a carga horária letiva correspondente ao
programa executado, previsto no respectivo plano de ensino.
Art. 26. Aos
professores supervisores compete:
I - executar fielmente as atividades de Prática Forense previstas nos respectivos planos de ensino;
II - elaborar
com antecedência mínima de 7 (sete) dias, o plano de desenvolvimento das
atividades que deverá ser entregue ao estagiário no primeiro dia letivo;
III -
ministrar, sob a forma de atividades práticas, os conteúdos programáticos a
serem executados pelos estagiários;
IV -
manter o controle oficial do recebimento dos trabalhos executados, dentro dos
respectivos prazos de realização;
V -
proceder á avaliação final do rendimento escolar na forma prevista para a
atividade programada.
CAPÍTULO
III
DA
ORIENTAÇÃO
Art. 27. A
orlentação consiste na atividade de apoio aos estagiários no desenvolvimento
dos trabalhoss de Prática Forense Programados, tendo em vista a especificidade
dos mesmos.
Art. 28. A
orientação far-se-á de forma direta e individual, através de professores da
área de estágio, inclusive supervisores, lotados no Departamento de Direito
Privado e Processual.
§ 1° Serão
orientadores, ainda:
I – professores
lotados em outros departamentos, postos à disposição, do estagio;
II - técnicos
do nível superior vinculados a órgãos públicos ou entidades privadas
devidamente credenciados e autorizados pelo Departamento de Direito Privado e
Processual.
§ 2° Para fins
de controle acadêmico serão exigidos relatórios semanais pertinentes às
atividades desenvolvidas, devidamente instruídos, quando for o caso, com os
respectivos trabalhos executados.
Art. 29. A
atividade de orientação realizar-se- sob a forma de:
I - orientacão
individual, nos programas específicos voltados à pesquisa jurídica (art. 12, I)
e/ou programas desenvolvidos em grupo, perante o mesmo supervisor (art 25 § 2°);
II – orientação de grupo, nos programas voltados à pesquisa jurídica em grupo (art. 12, II) e nos programas supervisionados desenvolvidos perante a própria turma (art. 25, § 1°).
§ 1° Ao
professor orientador de grupo será atribuída a cargo horária correspondente a
meia hora aula semanal por orientação acadêmica individual, dentro do respectivo
grupo, observado o limite de 3 (três) horas aula, independentemente do número
de integrantes do grupo.
§ 2° No caso
de pesquisa jurídica individual (art. 12, I), será atribuída ao professor
orientador a carga horária correspondente a 1 (uma) hora aula semanal por
orientador, observado o limite de 4 (quatro) orientações por orientador.
§ 3° No caso
de pesquisa em grupo (art. 12, II), será atribuída ao professor orientador a
carga horária de 2 (duas) horas aula semanais por orientação, independentemente
do número de integrantes do grupo, observado o limite de 2 (duas) orientações
por orientador.
§ 4° Dada à
especificidade do programa, para as atividades de Formação Política e Ética
Profissional (art. 7°, III),
Prática Processual Trabalhista (art. 8°, III) e Prática Tributária Fiscal (art. 8°, IV),
será atribuída ao professor orientador e carga horária correspondente a 2
(duas) horas aula semanais por orientação de grupo, independentemente do número
de integrantes do mesmo.
CAPÍTULO
IV
DA
AVALIAÇÃO
Art. 30. A
avaliação das atividades de Prática Forense far-se-á individualmente, de
conformidade com os respectivos planos de ensino.
§ 1° Salvo o
caso de pesquisa Jurídica Orientada I (art. 16), para cada programa de Prática
Forense será atribuída uma nota final, sendo aprovado o estagiário que obtiver
nota igual ou superior a 6 (seis), em cada um dos programas envolvidos.
§ 2° A
reprovação em qualquer dos programas de Práticas Forense no decorrer do período
letivo não prejudicará os programas concluídos, cujo controle de aproveitamento
far-se-á pela secretaria do estágio (art 10, § 2°).
Art. 31. A
aprovação final nas disciplinas de Estágio I e Estágio II, está condicionada ao
cumprimento integral de todos programas previstos para cada uma delas, sendo a
nota final, para fins de controle acadêmico, obtida da média aritmética simples
resultante do somatório das notas atribuídas aos programas de Prática Forense
envolvidos.
Parágrafo
Único. A não aprovação na disciplina com dependência não
prejudicará os programas aprovados, caso em que será permitido ao estagiário
desenvolver tão somente o programa não cumprido, desde que não ultrapasse a
dois deles.
TÍTULO III
DO
CONSELHO DE ESTÁGIO
Art. 32. O
Conselho de Estágio é constituído pelos professores supervisores integrantes da
área de estágio, cabendo a sua presidência ao coordenador do estágio.
Parágrafo
Único. O Conselho de Estágio reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês, em dia previamente fixado e, extraordinariamente, sempre que
convocado.
Art. 33. Ao
Conselho de Estágio compete:
I - definir
os conteúdos programáticos e elaborar
os respectivos planos de ensino;
II - exercer
o controle didático-pedagógico das atividades de estágio;
III – traçar
as linhas gerais de pesquisas e/ou projetos voltados à produção científica
acadêmica;
IV – decidir
em grau de reconsideraão as reclamações discentes pertinentes aos programas de
Prática Forense.
TÍTULO IV
DOS
DIREITOS E DEVERES DO ESTAGIÁRIOS
Art. 34. São
direitos do estagiário, além daqueles assegurados pela UEM:
I - dispor
dos elementos necessários à execução de suas atividades, dentro das
possibilidades técnica-financeiras da instituição;
II - contar com a supervisão e orientação de professores para a realização do estágio;
III - conhecer
a programaçãodas atividades a serem desenvolvidas no Estágio de Direito.
Art. 35. São
deveres do estagiário, além daqueles previstos na legislação interna da UEM:
I - cumprir
este regulamento;
II – observar,
no desenvolvimento dos trabalhos, os respectivos planos de atividades;
III - apresentar,
nos prazos estabelecidos, os trabalhos e/ou relatórios previstos para as
atividades;
IV - cumprir
fielmente os planos de atividades, mantendo contato semanal obrigatório com o
supervisor das atividades em execução;
V - manter
contato com o professor orientador, cujo visto deverá constar nos trabalhos
executados.
TÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. Os casos
omiccos serão resolvidos pelo Colegiado do Curso de Direito.
Art. 37. O mandato
do atual coordenadar do estágio terá a duração prevista no regulamento vigente
à época de sua eleição.
Art. 38. O
presente regulamento não se aplica aos alunos matriculados no Regime Seriado,
ainda submetidos ao regime de adaptação.
Art. 39. Esta
resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Dê-se
ciência.
Cumpra-se.
Maringá,
22 de março de 1995
Neusa
Altoé,
VICE-REITORA.