Considerando o contido no protocolizado nº 7.922/97;

considerando a Lei nº 11.713/97, que dispõe sobre as carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Paraná;

considerando que existe uma comissão realizando estudos que visam regulamentar a implantação do regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), a servidores Técnico-Administrativos, conforme previsto na Lei 6.174/70 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná,

Art. 1º Fica negado provimento ao pedido de reconsideração da Resolução nº 245/97-CAD, solicitado por servidores da carreira do Pessoal Técnico de Nível Superior.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Considerando os termos do expediente protocolizado sob o nº 7.922/97, em 06/06/97, através do qual um grupo de servidores integrantes da classe de Técnicos de Nível Superior, após vários considerandos, solicitam reconsideração da Resolução nº 245/97-CAD, que deu provimento parcial à solicitação dos servidores técnico-administrativos de equiparação dos índices de incentivo à titulação;

considerando a Lei nº 11.713/97, que dispõe sobre as carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Paraná;

considerando o fato de que já existe uma comissão realizando estudos que visam regulamentar a implantação do regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), a servidores Técnico-Administrativos, conforme previsto na Lei nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná);

considerando que a Resolução nº 245/97-CAD contempla o princípio da isonomia entre as carreiras Docente e Técnico-Administrativa, no que diz respeito aos índices de incentivo concedidos em virtude da titulação aos servidores, de conformidade com o previsto na Lei nº 11.713/97.

Somos de parecer que o Conselho de Administração negue provimento ao pedido de reconsideração da Resolução nº 245/97-CAD, solicitado por um grupo de servidores integrantes da classe de Técnicos de Nível Superior da Universidade Estadual de Maringá.