Considerando o contido às fls. 318 a 323 do processo nº 326/76;

considerando o Parecer nº 607/97-PJU;

considerando o disposto no art. 170 do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná, que prevê: "O funcionário efetivo ou interino terá acréscimo nos vencimentos, de cinco em cinco anos de exercício, cinco por cento até completar vinte e cinco por cento, por serviço público efetivo prestado ao Estado do Paraná";

considerando que a solicitação do requerente é para o cômputo, para fins de qüinqüênio do tempo de serviço prestado em outro Estado,

Art. 1º Fica negado provimento ao pedido de reconsideração da decisão do Conselho de Administração, constante da Resolução 265/97-CAD, solicitado pelo professor Jean Vincent Marie Guhur, lotado no Departamento de Fundamentos da Educação, referente ao indeferimento do pedido de contagem de tempo de serviço durante o afastamento não-remunerado, para fins de qüinqüênio.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.