Considerando o contido no processo nº 2.112/97,

Art. 1º. Fica aprovado o termo de comodato a ser celebrado entre esta instituição e o Fórum da Comarca de Maringá, objetivando a cessão, por empréstimo, de aproximadamente 2.000 (dois mil) processos crimes das 1ª e 2ª Varas Criminais, com sentença transitada em julgado há mais de 20 anos, bem como dos documentos e processos que tenham sido processados em "segredo de justiça", conforme o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.