Considerando o contido às fls. 70 a 81 do processo nº 300/96;

considerando o Parecer nº 452/97-PJU,

Art. 1º Fica dado provimento ao recurso interposto pela servidora Maria Aparecida Gonçalves Dias da Silva, lotada na Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários, determinando a não abertura de processo administrativo e a exclusão da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso a ser assinado pela servidora.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.