RESOLUÇÃO N° 305/98-CAD
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CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/____. _________________________ Secretária |
Autoriza afastamento de docentes e dá outras providências. |
Considerando a Lei 11713/97, no que se refere ao disposto sobre a Carreira de Pessoal Docente das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná;
considerando a Resolução nº 304/98-CAD, que aprovou o Convênio de Cooperação para realização do Mestrado Interinstitucional;
Considerando o Estatuto e Regimento da Universidade Estadual de Maringá,
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam autorizados os professores Ana Paula Vilcinski Oliva, Maria das Neves Decesaro, Nelson Luiz Batista de Oliveira e Sarah Anna Macieira do Departamento de Enfermagem da UEM a cursar o Mestrado Interinstitucional em Enfermagem; área de Conhecimento Ciências da Saúde; área de Concentração Fundamentos de Enfermagem, promovido pela Universidade de São Paulo – USP na Universidade de Londrina, pelo prazo máximo de 02 anos e meio (30 meses) a partir de 27/02/98.
Art. 2º. O afastamento da instituição para o referido curso ocorrerá às sextas-feiras em período integral e aos sábados no período da manhã.
Art. 3º. Os afastamentos serão concedidos por um ano e poderão ser prorrogados anualmente, levando em conta a programação inicial proposta pelo departamento.
§ 1º Os pedidos de prorrogação deverão ser feitos pelo docente, por escrito, 60 dias antes do vencimento do prazo do último afastamento concedido, devidamente justificados e acompanhados do relatório circunstanciado das atividades realizadas no ano anterior, carta de avaliação do orientador e do plano de atividades para o período pretendido, nos moldes dos formulário fornecidos pela PPG.
§ 2º As prorrogações previstas no parágrafo anterior serão homologadas pelo centro, mediante parecer e aprovação do departamento.
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/... Res. 305/98-CAD fl. 02
Art. 4o. Com o objetivo de avaliar o desempenho dos docentes, a instituição fará o acompanhamento de suas atividades por intermédio da PPG e do departamento.
Parágrafo único: O acompanhamento de que trata este artigo será feito através de análise dos documentos enviados pelo docente e seu orientador, constantes do § 1º do art. 3º deste Regulamento e de outros documentos legais que poderão ser solicitados pelo departamento ou pela PPG, sempre que entenderem necessários.
Art. 5º. Os docentes mencionados no art. 1º desta Resolução deverão celebrar Termo de Compromisso com a Universidade, onde constarão seus direitos e deveres, de acordo com o modelo anexo, que é parte integrante deste Regulamento.
Art. 6º. Caberá à Procuradoria Jurídica (PJU) e a PPG, a elaboração do Termo de Compromisso de acordo com as normas do presente regulamento.
Art. 7º. No seu retorno à instituição, o docente reassumirá suas funções no mesmo regime de trabalho do afastamento, devendo permanecer na instituição um quinto do tempo em que usufruir da forma de afastamento descrita nessa Resolução.
Art. 8º. O docente que não se dispuser a permanecer na instituição, por quaisquer motivos, para cumprimento do disposto no art. 7º deste Regulamento, deverá indenizar a instituição, pecuniariamente, com a importância atualizada da totalidade das remunerações percebidas durante o período de afastamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo a ser fixado pelo Conselho de Administração, contando da data em que o docente deixou de dar atendimento às suas funções institucionais.
Art. 9º. O não cumprimento, pelo docente, da obrigação de indenizar dentro do prazo fixado pelo CAD, implicará na tomada de medidas judiciais cabíveis, pela Universidade, visando a cobrança de valores, sem prejuízo das sanções institucionais e das penalidades disciplinares prevista no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná.
Parágrafo único: A indenização de que trata o caput deste artigo não será liberada em hipótese alguma e não anulará outras sanções legais e disciplinares que possam vir a ser aplicadas na época do rompimento do Termo de Compromisso.
Art. 10. A aposentadoria por tempo de serviço não desobriga o docente de indenizar pecuniariamente a instituição pelo tempo em que o mesmo deixar de permanecer na instituição.
Art. 11. O docente que, durante o período de afastamento, desistir ou for desligado do curso de pós-graduação terá seu caso analisado pelo Conselho de Administração.
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/... Res. 305/98-CAD fl. 03
Art. 12. Expirado o prazo concedido para o afastamento para pós-graduação, o docente deverá reassumir imediatamente as suas funções no departamento e, dentro de 30 dias, encaminhar à PPG:
a) documento comprobatório da defesa de tese ou dissertação;
Art. 13. Findo o prazo de que trata a alínea b, inciso II, do artigo 12, e não obtido o título correspondente, mediante a apresentação de documento comprobatório de defesa de tese ou dissertação, poderão ser concedidos novos prazos ao docente.
§ 1º Os novos prazos serão concedidos pelo CAD, mediante solicitação, para que seja integralizado o curso e apresentado o título correspondente, observando-se o limite máximo de dois anos, incluindo a primeira solicitação, contados da data do retorno do docente.
§ 2º O professor não poderá, em hipótese alguma, durante os prazos concedidos pelo CAD, participar de comissões, desenvolver projetos de ensino, pesquisa, extensão, prestação de serviços ou ocupar qualquer cargo administrativo, devendo dedicar-se exclusivamente à conclusão do trabalho de tese ou dissertação. Durante esse período o departamento não poderá atribuir ao docente uma carga horária superior a oito horas semanais.
Art. 14. Expirado o prazo máximo de dois anos após o retorno do docente à instituição e não apresentando este o documento comprobatório de defesa de tese ou dissertação, aplicar-se-ão, pela instituição, as sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná.
Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, ouvida a PPG.
Art. 16. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 23 de julho de 1998.
Luiz Antonio de Souza,
Reitor.
TERMO DE COMPROMISSO DE AFASTAMENTO PARCIAL PARA PÓS GRADUAÇÃO
Que entre si celebram, de um lado, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, pessoa jurídica de direito público, criada sob a forma de fundação e transformada em autarquia estadual através da Lei Estadual n.º 9.663, de 16 de julho de 1991, inscrita no CGC/MF sob n.º . . . . . . . . . . . . . . ., com sede à Av. Colombo, 5690 – Campus Universitário, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, doravante denominada de UNIVERSIDADE, neste ato representada por seu Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, (nacionalidade), (estado civil), professor universitário, residente e domiciliado a . . . . . . . . . . , na cidade de Maringá, Estado do Paraná, e, de outro, . . . . . . . . . . . . . . . . , (nacionalidade), (estado civil), professor universitário, matrícula n.º . . . . . . . . . . . ., portador da RG n.º . . . . . . . . . . . . , residente e domiciliado a . . . . . . . . . . . . . . . , na cidade de . . . . . . . . . . . . . ., Estado . . . . . . , doravante denominado SERVIDOR, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A UNIVERSIDADE autoriza o SERVIDOR, a se afastar por 12 (doze) meses, na modalidade de afastamento descrita na Resolução n.º . . . . . . . , a partir de. . . . . . .de . . . . . . . de . . . . . . , para fazer o curso de pós-graduação, a nível de. . . . . . . . . . . . , na área de . . . . . . . . . . . . . . , na Universidade . . . . . . . . . . . . . . . . , em . . . . . . . , Estado . . . . . . . . . . .
SUBCLÁUSULA ÚNICA – O prazo de afastamento previsto nesta cláusula poderá ser prorrogado anualmente, até o limite máximo de 02 anos e meio, desde que o SERVIDOR tenha apresentado à UNIVERSIDADE todos os documentos exigidos pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e não tenha descumprido nenhuma das cláusulas deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – O SERVIDOR se afastará para realização da pós-graduação, em regime de trabalho de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva.
CLÁUSULA TERCEIRA – O SERVIDOR se compromete a não exercer nenhuma outra atividade remunerada, enquanto estiver afastado para cursar pós-graduação, sob pena de rescisão imediata deste Termo de Compromisso e de indenização à UNIVERSIDADE, nos termos da Cláusula Sétima deste instrumento, sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares cabíveis.
CLÁUSULA QUARTA – O SERVIDOR se compromete a remeter à UNIVERSIDADE, na forma e nos prazos fixados pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, todos os documentos necessários ao acompanhamento de seu curso de pós-graduação.
CLÁUSULA QUINTA – O SERVIDOR se compromete a reassumir a carga horária referente ao regime de trabalho ocupado na época do afastamento, tão logo obtenha o título, independentemente dos prazos concedidos para seu afastamento, sob pena de rescisão do presente Termo e aplicação da penalidade de demissão, nos termos do Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná.
CLÁUSULA SEXTA – O SERVIDOR se compromete a trabalhar para a UNIVERSIDADE, após a obtenção do título correspondente ao curso de pós-graduação, no mesmo regime de trabalho em que se encontrava quando de seu afastamento, por um período igual a um quinto do tempo em que permaneceu afastado.
CLÁUSULA SÉTIMA – O SERVIDOR que durante o período de afastamento, desistir da pós-graduação; for desligado do curso de pós-graduação ou solicitar a exoneração do cargo de docente da Instituição, deverá indenizar a UNIVERSIDADE, na forma da Cláusula Oitava deste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – O inadimplemento do disposto nas cláusulas Terceira, Quinta, Sexta e Sétima, implicará para o SERVIDOR na obrigação certa e exigível de indenização à UNIVERSIDADE do valor equivalente a totalidade das remunerações percebidas durante o período do afastamento, acrescido de juros legais e correção monetária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná e no Regulamento de Capacitação Docente.
CLÁUSULA NONA – A UNIVERSIDADE e o SERVIDOR se comprometem a obedecer ao contido na Resolução nº. .305/98-CAD aprovada pela Conselho de Administração da UNIVERSIDADE, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA – A qualquer tempo, desde que não cumprida qualquer disposição estabelecida neste instrumento, poderá ser ele considerado, pela parte prejudicada, como rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Considera-se competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Compromisso, o foro de Justiça Estadual da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com renúncia prévia e expressa de ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em, por estarem de acordo como os termos do presente instrumento, assinam-no em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Maringá, . . . . . .de . . . . . . . . .de . . . . . . . . .