RESOLUÇÃO No 361/99-CAD
CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/____. _________________________ Secretária |
Homologa Ato Executivo no 009/99-GRE – fixa percentual da receita arrecadada com o Concurso Vestibular de Inverno de 1999. |
Considerando o contido no protocolizado no 9.418/99;
considerando o contido na Lei Estadual no 11.500/96, que estabelece o teto máximo de 20% do total da receita para remuneração adicional;
considerando o contido no Ato Executivo no 009/99-GRE;
considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica homologado o Ato Executivo no 009/99-GRE, que fixa o teto de 20% da receita arrecadada com as inscrições do Concurso Vestibular de Inverno de 1999, fixado pela Resolução no 407/98-CAD, para gratificação de pessoal envolvido na realização do referido concurso, incluindo neste teto os encargos sociais e fixando a critério da Pró-Reitoria de Administração/Comissão Central do Vestibular a definição da quantidade de pessoal que comporão os grupos e subgrupos, bem como suas respectivas remunerações.
Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 1o de julho de 1999.
José de Jesus Previdelli,
Vice-Reitor.