Considerando o contido às fls. 332 a 341 do processo n^o 2.063/92;

considerando a Resolução n^o 588/96-CAD;

considerando que foi incluído mais um servidor (Ajudante Geral) nas atividades do referido projeto, cedido pela Prefeitura do Câmpus;

considerando que o Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná prevê em seu art. 63, § 1^o – "Em caso de necessidade imperiosa de serviço, poderão ser cometidos ao servidor, mediante prévia autorização do órgão competente, por prazo não superior a seis meses, atribuições não compreendidas na especificação do seu cargo.";

considerando que é dever da instituição não permitir desvio de função no seu quadro de pessoal, salvo em situações como acima já especificadas,

Art. 1^o Fica aprovado o Relatório de Atividades do projeto de Prestação de Serviços denominado Elaboração de Encadernação de Livros e Documentos e Plastificação, executado pela Imprensa Universitária/Setor de Encadernação, referente ao ano de 1998.

Art. 2^o Fica determinado que a Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários agende o prazo de 6 (seis) meses, a partir de 02/6/99, e tome as medidas cabíveis após este período em que o servidor Valdricelo Faustino de Lima estará atuando na Imprensa Universitária e no referido projeto, evitando assim, desvio de função.

Art. 3^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

José de Jesus Previdelli,

Reitor em Exercício.