Art. 1^o Fica aprovado o Termo de Convênio n^o 012/99, a ser celebrado entre esta instituição, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral da Justiça, que tem por objetivo a execução do Programa Pró-Egresso, através de serviços de acompanhamento técnico junto ao indivíduo beneficiário da Suspensão Condicional de Processo, daquele que sofreu uma sanção penal e cumpre pena em regime aberto, livramento condicional, sursis, trabalho externo, liberdade vigiada, prestação de serviços à comunidade e prisão albergue ou aquele que condenado permanece nas cadeias públicas das comarcas, atendendo assim os dispositivos previstos pela lei n^o 7.210 de 11 de julho de 1984.