Considerando o contido no processo n^o 1.659/99;

considerando a Lei n^o 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário;

considerando o Estatuto e Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá,

Parágrafo único: A prestação de serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciárias ou afins.

Art. 2^o A prestação de serviço voluntário poderá ser exercida por pessoas físicas, aposentadas ou não, cuja integração não acarrete ônus para a UEM.

Art. 3^o A integração no serviço voluntário será feita mediante a celebração de Termo de Adesão entre a UEM e o prestador de serviço voluntário.

§ 1^o A celebração do Termo de Adesão está vinculada ao atendimento a um dos seguintes incisos:

I – convite feito através de um departamento ou órgão da administração direta;

II – aprovação por um departamento ou órgão da administração direta, da proposta formulada pelo interessado.

§ 2^o Cada proposta, devidamente instruída pela Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários, deverá conter:

I – dados pessoais do interessado;

II – curriculum vitae et studiorum;

III – planos de atividades a serem desenvolvidas;

IV – as condições de seu exercício.

Art. 4^o A proposta ou convite será objeto de análise e deliberação do respectivo departamento quando se tratar de atividade docentes, ou da Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários, mediante aprovação prévia do órgão interessado, quando se tratar de atividades técnico-administrativas.

Art. 5^o A integração no serviço voluntário será feita por prazo determinado, expressamente consignado no Termo de Adesão, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, mediante a celebração de um novo Termo de Adesão.

Art. 6^o O prestador de serviço voluntário poderá colaborar com o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa, extensão e/ou prestação de serviços e não poderá exercer atividades administrativas, de representação, eletivas ou não, e de coordenações.

Art. 7^o As despesas de custeio provenientes da execução de serviço voluntário poderão ser custeadas pelo departamento ou órgão a que for prestado o serviço.

Art. 8^o O prestador de serviço voluntário terá assegurado o direito de uso dos serviços disponíveis aos servidores da UEM.

Art. 9^o Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração.

Art. 10. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 29 de julho de 1999.

Neusa Altoé,

Reitora.

O VOLUNTÁRIO oferecerá gratuitamente os seus serviços de ........................., que serão colocados à disposição da UNIVERSIDADE, devendo o mesmo atuar no Departamento (ou Diretoria, Divisão, Órgão, etc. ...).

Os serviços realizados pelo VOLUNTÁRIO consistirão em ...................(discriminar a atividade e a carga horária diária, semanal ou mensal).

O VOLUNTÁRIO se compromete a prestar os serviços definidos nesta Cláusula, com zelo, eficiência e lealdade, subordinando-se à execução do presente termo, à legislação federal e estadual do ensino e às normas estatutárias e regimentais da UNIVERSIDADE pertinentes, bem como as demais normas em vigor.

A UNIVERSIDADE se compromete a aceitar o VOLUNTÁRIO em seu programa de serviço voluntário, durante o período de ...../...../..... a ...../..../...., proporcionando-lhe as condições necessárias ao desempenho das atividades descritas na proposta mencionada no § 2^o do art. 3^o da Resolução n^o 423/99-CAD.

A adesão ao programa de serviço voluntário da UNIVERSIDADE não caracterizará a existência de vínculo empregatício, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciárias ou afins.

Para perfeito desenvolvimento das atividades descritas na Cláusula Segunda do presente termo, o VOLUNTÁRIO terá assegurado o direito de uso ao ... (descrever indicando laboratório, espaço físico, equipamentos, etc.).

O VOLUNTÁRIO que praticar atos definidos como infrações pelas normas internas da UNIVERSIDADE ou descumprir as obrigações assumidas no presente Termo, será automaticamente desligado do programa de serviço voluntário.

O presente TERMO DE ADESÃO será regido pela Lei n^o 9.608/98 e demais normas pertinentes à matéria podendo ser rescindido por qualquer das partes sem prévia notificação.

Considera-se competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Adesão, o foro da Comarca de Maringá, com prévia renúncia de ambas as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, lavram, datam e assinam o presente instrumento na presença das testemunhas abaixo, em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais.

Maringá, .........................

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TESTEMUNHAS:

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