Considerando o contido no processo n^o 1.318/99;

considerando o Parecer n^o 624/99-PJU;

considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

Art. 2^o Fica aprovado o regulamento do Sistema de Registro de Preços constante do anexo I desta Resolução, devendo ser publicado na Imprensa Oficial para que produza eficácia jurídica, conforme estabelece a legislação vigente.

Art. 3^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 05 de agosto de 1999.

José de Jesus Previdelli,

Vice-Reitor.

Art. 1^o O Sistema de Registro de Preços (SRP) da Universidade Estadual de Maringá será implementado para aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Art. 2^o A operacionalização do SRP ficará a cargo das Comissões Permanentes e Especiais de Licitação, nomeadas nos termos da Lei n^o 8.666/93.

Art. 3^o A seleção para o SRP será feita mediante a instauração de licitação na modalidade de Concorrência.

§ 1^o No edital de licitação deverá constar para cada item a quantidade estimada a ser adquirida para o período de validade do SRP.

§ 2^o A aquisição será sempre efetuada com base no registro dos preços cotados, de acordo com a classificação no procedimento licitatório.

§ 3^o As quantidades para fornecimento serão solicitadas pela administração, por escrito e dentro do prazo de validade do SRP, de acordo com as suas necessidades, respeitado o limite máximo, sendo facultado ao licitante fornecer o quantitativo em função de sua capacidade de fornecimento, caso esta seja inferior ao total requisitado.

§ 4^o A administração terá o direito de contratar, concomitantemente, dois ou mais fornecedores, respeitando-se a capacidade de fornecimento do licitante, obedecida a ordem de classificação das respectivas propostas.

§ 5^o Caso o licitante não possa fornecer o quantitativo do total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da solicitação de fornecimento.

Art. 4^o A instauração da licitação deverá ser precedida de ampla pesquisa de mercado, devidamente registrada no processo.

Art. 5^o O prazo de validade do SRP será estipulado, para cada caso, no Edital de Licitação, respeitando-se o prazo máximo de 12 (doze) meses, computadas todas as prorrogações.

Art. 6^o A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Art. 7^o Os preços registrados serão publicados trimestralmente no Diário Oficial do Estado do Paraná.

Parágrafo único: Os preços registrados serão utilizados por todas as unidades administrativas integrantes da Universidade Estadual de Maringá, respeitando-se as respectivas previsões de consumo e dotações orçamentárias.

Art. 8^o Os preços registrados poderão ser atualizados na forma e condições previstas na legislação vigente.

Parágrafo único: Os preços registrados, quando sujeitos a controle oficial, poderão ser atualizados nos termos e prazos fixados pelo órgão controlador.

Art. 9^o Os preços registrados poderão ser suspensos ou cancelados nos seguintes casos:

I – pela Universidade Estadual de Maringá, quando for por ela julgado que o fornecedor esteja definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências de licitação que deu origem ao registro de preços ou pela não observância das normas legais;

II – pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, demonstrar que está definitiva ou temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências da licitação e devidamente aceita pela Universidade Estadual de Maringá, nos termos legais;

III – por relevante interesse da Universidade Estadual de Maringá, devidamente justificado.

§ 1^o Enquanto perdurar a suspensão ou cancelamento poderão ser realizadas novas licitações para aquisição dos bens constantes dos registros de preços;

§ 2^o A inadimplência decorrente das situações constantes dos incisos I e II, conforme o caso, sujeitará os fornecedores às sanções previstas no art. 87 da Lei n^o 8.666/93.

Art. 10. Aos casos omissos, aplicar-se-ão as demais disposições da Lei n^o 8.666/93 e alterações posteriores.