RESOLUÇÃO No 601/99-CAD
CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/____. _________________________ Secretária |
Fixa teto para gratificação de pessoal envolvido com o Concurso Vestibular de Verão/2000 e dá outras providências. |
Considerando o contido às fls. 1.067 a 1.070 do processo no 1.169/92 – Volume 4;
considerando a Lei Estadual no 11.500/96, que estabelece o teto máximo de 20% do total da receita para remuneração adicional,
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica estabelecido o teto de 20% (vinte por cento) sobre a receita arrecadada com inscrições do Concurso Vestibular de Verão/2000, para gratificação do pessoal envolvido na realização do referido Concurso, incluindo neste teto os encargos sociais.
Art. 2o A definição da quantidade de pessoas que comporão cada grupo e subgrupo e suas respectivas remunerações ficará a critério da Pró-Reitoria de Administração e da Comissão Central de Vestibular Unificado.
Art. 3o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 18 de novembro de 1999.
Neusa Altoé,
Reitora.
ADVERTÊNCIA: O prazo recursal termina em ___/___/___. (art. 175 - § 1o do Regimento Geral da UEM) |