Considerando o contido no protocolizado n^o 13.580/99;

considerando a Resolução n^o 107/99-CAD, que aprova o Regulamento da Carreira dos Docentes do ILG, IEJ, DCU, CAP e Escola de Música;

considerando que a Resolução n^o 107/99-CAD, Anexo I, art. 6^o, parágrafo único diz: "Caso o docente solicite ascensão após interstício, a data considerada será a do protocolo da solicitação" não disciplinando a questão da retroatividade;

considerando que a Resolução n^o 026/99-CEP, estabeleceu procedimentos operacionais, bem como prazo para que os docentes, integrantes da carreira do Magistério Público da UEM, tenham direito à retroatividade,

Art. 1^o Ficam revogadas as disposições transitórias do anexo I da Resolução n^o 107/99-CAD – Regulamento da Carreira dos Docentes do ILG, IEJ, DCU, CAP e Escola de Músuica.

Art. 2^o Ficam determinados os seguintes procedimentos operacionais para aplicação da referida resolução:

I – que o resultado da Defesa Pública para promoção à classe de Professor Associado seja homologado pela Pró-Reitoria respectiva ao qual o docente esteja lotado;

II – estipular o prazo até 16/04/2000 para que os docentes que têm direito a solicitar a ascensão de nível ou promoção para a classe de Professor Associado e que completaram interstício no período entre 16/04/1999 e 16/04/2000 façam seu pedido de ascensão de nível ou de promoção de classe, para que mantenham seu direito à retroatividade. O período a ser avaliado será aquele compreendido no vencimento do interstício;

III – estabelecer que os docentes pertencentes às classes de Professor Assistente e Professor Adjunto que respectivamente não possuam os títulos de Mestre e de Doutor tenham como data base para contagem do interstício o dia em que a obtenção do título for comprovada perante a Universidade. A solicitação para a ascensão de nível ou para promoção à classe de Professor Associado deverá ser feita após o transcurso de dois anos após a data base;

IV – que o docente afastado para pós-graduação deverá apresentar o relatório anual, ou os relatórios anuais, aprovado(s) pelo departamento quando o período em avaliação permitir, e/ou o parecer de seu orientador a respeito de seu desempenho no período avaliado, quando este compreender intervalo de tempo para o qual ainda não há relatório;

V – estabelecer que o período de disposição funcional, com ônus para a instituição de origem, não seja computado para fins de ascensão de nível.

Art. 3^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

José de Jesus Previdelli,

Reitor em Exercício.