R E S O L U Ç Ã O No 134/98-CEP

R E S O L U Ç Ã O N^o 020/99-CEP

CERTIDÃO

Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/____.

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Secretária

Nega provimento ao recurso interposto por Alessandro Martins.

Considerando o contido no processo acadêmico n^o 275/99;

considerando a Lei n^o 9.536/97, que regulamenta o art. 49 da Lei n^o 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira;

considerando a Lei n^o 12.256/98, que regulamenta a matéria no âmbito estadual;

considerando os Pareceres n^os 086/99-PJU e 128/99-PJU;

considerando o Parecer n^o 011/99-CGE,

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica negado provimento ao recurso interposto por Alessandro Martins, de transferência ex-offício da Universidade Paranaense (Unipar) para a Universidade Estadual de Maringá, no curso de Direito.

Art. 2^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 22 de março de 1999.

Neusa Altoé,

Reitora.