Considerando o contido às fls. 44 a 49 do processo n^o 1.683/99;

considerando a Resolução n^o 496/99-CAD, que aprovou o Termo de Convênio n^o 016/99 entre a Uem/Fadec,

Art. 1^o Fica dado provimento parcial ao pedido de reconsideração da Resolução n^o 654/99-CAD, solicitado pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico (Fadec), de alterações no Termo de Convênio n^o 016/99, conforme segue:

I – não dê provimento ao pedido de reconsideração em relação ao caput da Cláusula Quarta. Da mesma forma mantenha sua decisão anterior em relação ao item V da Cláusula Oitava e referente à Cláusula Décima;

II – que seja permitido à Fadec o não cumprimento ou exclusão da Subcláusula Primeira da Cláusula Quarta, uma vez que estamos tratando de uma situação expost, não sendo mais possível voltar atrás, abrir conta específica e adotar os demais procedimentos previstos neste dispositivo;

III – que seja permitido, pelas mesmas razões já mencionadas, também a exclusão parcial ou o não cumprimento integral do item VII da Cláusula Oitava, prevalecendo neste caso, a redação do item sem o termo "... acompanhada do extrato da conta bancária específica".

Art. 2^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Neusa Altoé;

Reitora.