Considerando o contido às fls. 333 a 370 do processo n^o 1.344/93;

considerando o Parecer n^o 1.146/99-PJU;

considerando a Resolução n^o 347/97-CAD, que aprovou o Regulamento de Capacitação Docente,

Art. 1^o Fica alterada a redação do art. 7^o da Resolução n^o 347/97-CAD – Regulamento de Capacitação Docente, conforme segue:

"Art. 7^o – Fica expressamente proibido o exercício de cargo em comissão e/ou função gratificada pelo docente durante o período de afastamento para pós-graduação na forma deste regulamento, sendo computado tal período, para todos os efeitos legais".

Art. 2^o Fica alterada a redação da Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira e da Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de afastamento parcial para pós-graduação dos servidores docentes, conforme segue:

"CLÁUSULA PRIMEIRA .....................................................................................

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA ...............................................................................

SUBCLÁUSULA SEGUNDA: Durante o período de afastamento previsto nesta cláusula, o SERVIDOR se compromete A MINISTRAR ..... horas aulas na UNIVERSIDADE e a participar das reuniões de seu Departamento, Câmara Departamental e dos Colegiados de Curso, se este integrar, ficando liberado pela UNIVERSIDADE de cumprir o tempo de disponibilidade e de participar de comissões permanentes.

CLÁUSULA TERCEIRA: O(A) servidor(a) se compromete a não exercer qualquer cargo, e/ou função gratificada e/ou outra atividade remunerada, enquanto estiver afastado para cursar pós-graduação, sob pena de rescisão imediata deste Termo de Compromisso e de indenização à UNIVERSIDADE, nos termos da Cláusula Décima deste instrumento, sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares cabíveis".

Art. 3^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Neusa Altoé,

Reitora.