Considerando o contido às fls. 333 a 370 do processo n^o 1.344/93;

considerando o Parecer n^o 1.146/99-PJU;

considerando a Resolução n^o 294/97-CAD, que aprovou o Regulamento de Capacitação Técnico-Administrativa,

Art. 1^o Fica alterada a redação do §6^o do art. 7^o e do art. 8^o da Resolução n^o 294/97-CAD – Regulamento de Capacitação Técnico-Administrativa, conforme segue:

"Art. 7^o .................................................................................................................

§1^o .......................................................................................................................

§2^o .......................................................................................................................

§3^o .......................................................................................................................

§4^o .......................................................................................................................

§5^o .......................................................................................................................

§6^o – Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, os servidores técnico-administrativos afastados para pós-graduação deverão dedicar-se exclusivamente ao programa, sendo-lhes vedado o exercício de qualquer atividade administrativa que envolva a ocupação de cargo em comissão e/ou função gratificada, assim como a celebração de contrato de trabalho com outro empregador.

Art. 8^o – Conta-se, para todos os efeitos legais, o período de afastamento para pós-graduação usufruído pelo servidor na forma deste Regulamento".

Art. 2^o Fica alterada a redação da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de afastamento parcial para pós-graduação dos servidores técnico-administrativos, conforme segue:

"CLÁUSULA QUINTA: O(A) servidor(a) se compromete a não exercer qualquer cargo, e/ou função gratificada e/ou outra atividade remunerada, enquanto estiver afastado para cursar pós-graduação, sob pena de rescisão imediata deste Termo de Compromisso e de indenização à UNIVERSIDADE, nos termos da Cláusula Décima deste instrumento, sem prejuízo da aplicação das sanções disciplinares cabíveis".

Art. 3^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Neusa Altoé,

Reitora.