RESOLUÇÃO Nº 074/2000-CAD
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CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 21.2.2000.Jane Aparecida Rupp Rosa, Secretária. |
Fixa percentual de receita arrecadada com o Concurso Vestibular Especial de Verão/2000 para gratificação de pessoal. |
Considerando o contido à fls. 1.077 e 1.078 do processo 1.169/92 – volume 04;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.500/96, que estabelece o teto máximo de 20% do total da receita para remuneração adicional,
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica estabelecido o teto máximo de 20% (vinte por cento) sobre a receita arrecadada com as inscrições do Concurso Vestibular Especial de Verão/2000, para gratificação do pessoal envolvido em sua realização, incluindo neste teto os encargos sociais.
Art. 2o Fica a critério da Pró-Reitoria de Administração/Comissão de Vestibular Unificado a definição dos grupos de atividades contempladas, bem como suas respectivas remunerações.
Art. 3o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 11 de fevereiro de 2000.
José de Jesus Previdelli,
Reitor em Exercício.
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ADVERTÊNCIA: O prazo recursal Termina em 28.2.2000. (art. 175 - § 1o do Regimento Geral da UEM) |