Considerando o contido às fls. 1.096 e 1.097 do processo n^o 1.169/92 – volume 04;

considerando o contido na Lei Estadual n^o 11.500/96, que estabelece o teto máximo de 20% do total da receita para remuneração adicional;

considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

Art. 1^o Fica estabelecido o teto máximo de 20% sobre a receita arrecadada com as inscrições do Concurso Vestibular de Inverno/2000, para gratificação do pessoal envolvido em sua realização, incluindo neste teto os encargos sociais.

Art. 2^o Fica a critério da Pró-Reitoria de Administração e Comissão Central de Vestibular Unificado a definição da quantidade de pessoas que comporão os grupos e subgrupos, bem como suas respectivas remunerações.

Art. 3^o Determina que a Assessoria de Planejamento efetue no prazo de 30 dias levantamento do custo mensal do Concurso Vestibular, incluindo o número de horas-atividade, Funções Gratificadas e demais custos com pessoal (permanente e outros), além de outras despesas que envolvam a realização do Concurso Vestibular.

Art. 4^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

José de Jesus Previdelli,

Vice-Reitor.