Considerando o contido no processo n^o 2.472/96;

considerando a Resolução n^o 062/98-COU que determina que o Conselho de Administração (CAD) se pronuncie quanto à prestação de contas do Diretório Central dos Estudantes (DCE), relativas ao exercício de 1996-1997;

considerando a Resolução n^o 108/99-CAD que não aprovou a prestação de contas do DCE referente ao exercício de 1996 e solicita a prestação de contas referentes aos exercícios de 1997 e 1998 e dá outras providências;

considerando a solicitação constante no Parecer n^o 328/99-PJU para que o CAD fixe um prazo de 30 dias, a fim de que o DCE promova a regularização das contas referentes ao exercício de 1996;

considerando a Resolução n^o 127/2000-CAD que concedeu o prazo de 30 dias ao DCE conforme indicação da Procuradoria Jurídica;

considerando os protocolizados n^os 6.245/2000 e 6.509/2000 contendo declaração das atuais coordenadorias do DCE sobre a impossibilidade de apresentar prestação de contas referentes aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999;

considerando a relação apresentada pelo DCE de receita e despesas realizadas pela atual gestão, sem contudo apresentar documentos comprobatórios,

Art. 1^o Fica determinado que a Procuradoria Jurídica tome as medidas cabíveis para acionar o Diretório Central dos Estudantes e fazer cumprir o disposto no art. 93 e respectivos parágrafos, do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá.

Art. 2^o Fica determinada a instauração de procedimentos para apurar responsabilidades quanto as prestações de contas das diretorias do Diretório Central dos Estudantes, referente aos períodos de 1997, 1998 e 1999.

Art. 3^o Que ao final da atual gestão o Diretório Central dos Estudantes encaminhe ao Conselho de Administração, para análise e deliberação, a prestação de contas, devidamente documentada, referente à gestão 1999/2000.

Art. 4^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Neusa Altoé,

Reitora.