RESOLUÇÃO No 239/2000-CAD
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CERTIDÃO
Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 19.6.2000.
Jane Aparecida Rupp Rosa,
Secretária. |
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Aprova documento em resposta aos Ofícios nos 459/00 e 461/00-SINTEEMAR. |
Considerando os Ofícios nos 459/00-SINTEEMAR de 12/06/00, recebido pela Reitoria em 13/06/00 e 461/00-SINTEEMAR de 16/06/00, recebido na mesma data;
considerando o movimento reivindicatório deflagrado nesta Universidade desde o dia 31/05/2000;
considerando que os novos integrantes do Conselho de Administração foram empossados em 25/05/2000;
considerando a dificuldade para obtenção de dados e informações sobre a situação geral da UEM durante o estado de paralisação;
considerando que nesta data realizou-se a primeira reunião formal do Conselho de Administração, após empossados os novos membros deste Conselho;
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1o Fica aprovado o Documento em anexo "À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA", em resposta aos Ofícios nos 459/00 e 461/00-SINTEEMAR, que é parte integrante desta Resolução.
Art. 2o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 16 de junho de 2000.
Neusa Altoé,
Reitora.
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ADVERTÊNCIA:
O prazo recursal termina em 27.6.2000. (art. 175 - § 1o do Regimento Geral da UEM) |
À COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
Em atenção ao contido nos ofícios nos 459/00 e 461/00 – Sinteemar, de 12/06/00 e 16/06/00, respectivamente, o Conselho de Administração reunido em 16/06/00, deliberou o seguinte:
OFÍCIO 459/00-SINTEEMAR
- encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná solicitação de promulgação de Lei que conceda a reposição salarial de 41,14% aos servidores das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná, por entendê-la justa;
- elaborar estudo que vise o estabelecimento de mecanismos que permitam a reposição de perdas salariais acumuladas e futuras, respeitando a isonomia e garantindo os avanços pertinentes às diferentes carreiras da UEM. A proposta resultante será submetida à comunidade universitária e, posteriormente, encaminhada aos órgãos competentes para aprovação e implantação;
- com relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, já está sendo atendido através da regulamentação do art. 23, através de Decreto e encaminhamento de projeto de lei ao governador;
- manter a atual política de concessão de Vale Transporte da Universidade e elevar o valor do Vale Alimentação de acordo com o que ficar estabelecido na Lei Estadual proposta pela Secretaria de Estado do Administração;
- analisar, oportunamente, a proposta de Acordo Coletivo de Trabalho já encaminhada pelo Sinteemar;
- com relação ao direito à licença especial/prêmio a matéria encontra-se sob apreciação judiciária devendo, portanto, aguardar-se o julgamento final;
- quanto ao estabelecimento do processo de negociação, entende-se que a matéria é de competência do Sindicato;
- discutir a proposta de autonomia com toda a comunidade universitária garantindo a efetiva participação democrática de todos de forma que as ações sejam balizadas pelos anseios comuns e não precipitem reformas sem fundamentação adequada;
- entender como justas as reivindicações do movimento grevista deflagrado pelos servidores da Universidade Estadual de Maringá, bem como considerar sensata a deliberação de manter em funcionamento as atividades essenciais já apreciadas, preservando assim o patrimônio material e intelectual da UEM em seu todo;
OFÍCIO 461/00-SINTEEMAR
- com relação ao contido no Ofício 461/00-SINTEEMAR, o Conselho de Administração decide manter a realização do Vestibular de Inverno na data estabelecida, conforme Resoluções nºs 031/2000-CEP e 207/2000-CAD, bem como as atividades essenciais da Prefeitura do Câmpus já apreciadas anteriormente pela Assembléia, por entender que a decisão contrária coloca em risco o ensino público, gratuito e de qualidade, além de acarretar prejuízo ao patrimônio desta Instituição.