Considerando o contido às fls. 4106 a 4246 do processo n^o 2.035/94;

considerando que as atividades de estágio/Projeto S.E.R. originaram-se por meio de convênio de cooperação entre a UEM e a ACIM/Termo Aditivo II;

considerando que aquele instrumento determina que a duração será por tempo indeterminado a partir da data de assinatura;

considerando a Lei n^o 8.666/93, que disciplina os convênios realizados pelas entidades públicas, especificamente o contido no item II do artigo 57, ou seja, limita em 60 meses a vigência dos convênios;

considerando que os convênios celebrados por tempo indeterminado que ultrapassaram 60 meses foram automaticamente encerrados;

considerando o contido no despacho exarado pela Coordenadoria de Projetos e Convênios;

considerando que o Termo Aditivo II teve validade até 6/12/99, cuja data de assinatura foi 7/12/94;

considerando que o relatório apresentado compreende o período de março/99 a fevereiro de 2000;

considerando a necessidade de celebração de um Termo de Cooperação entre a UEM e ACIM atendendo à legislação mencionada,

Art. 1^o Não aprovar o Relatório de Atividades do Projeto de Prestação de Serviços denominado S.E.R. – Serviço de Estágio Remunerado, referente ao período de março/99 a fevereiro/2000, em virtude da falta de Termo de Cooperação entre a Universidade Estadual de Maringá e a Associação Comercial e Industrial de Maringá, em parte do período mencionado.

Art. 2^o Que o processo seja devolvido à Coordenadoria de Serviços e Desenvolvimento Regional para providenciar Convênio de Cooperação entre a UEM e ACIM de conformidade com a atual legislação.

Art. 3^o Que a Coordenadoria de Serviços e Desenvolvimento Regional apresente a adequação do projeto em cumprimento à regulamentação interna vigente.

Art. 4^o Que o processo retorne ao Conselho de Administração após cumpridas as determinações para deliberação do Relatório de Atividades do referido Projeto de Prestação de Serviços.

Art. 5^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 4 de setembro de 2000.

Neusa Altoé,