Considerando o contido às fls. 36 a 43 do processo n^o 524/2000;

considerando o Parecer n^o 694/2000-PJU,

Art. 1^o Fica aprovado o Termo Aditivo I, ao Termo de Convênio n^o 01/2000, a ser celebrado entre esta instituição e o Instituto de Tecnologia e Ciência Ambiental, que tem por objetivo:

I – alteração da qualificação do ITCA para pessoa jurídica, de direito privado de fins não lucrativos;

II – alteração da Subcláusula Única, da Cláusula Quarta, que passa a ter a seguinte redação:

Subcláusula Única. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica, somente sendo permitidos saques para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, ou para aplicação no mercado financeiro, cujos rendimentos serão investidos neste mesmo projeto".

Parágrafo único. O extrato do Termo Aditivo I deverá ser publicado na imprensa oficial.

Art. 2^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 4 de setembro de 2000.

Neusa Altoé,