Considerando o contido no processo n^o 1.007/95;

considerando que a UEM é proprietária de uma área de 203.691,40 m² na cidade de Goioerê, oriundas de doação pela Prefeitura Municipal de Goioerê, em 22 de dezembro de 1989, conforme escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê;

considerando que o Termo Aditivo VI (minuta às fls. 03-05), firmado entre a UEM e a FADCT em 1995 prevê em sua Cláusula Segunda que a FADCT deverá repassar à UEM, até o 5^o dia útil de cada mês, o valor correspondente às despesas com pessoal;

considerando que a proposta de doação de terreno refere-se a uma área anexa ao terreno da UEM e, segundo contatos verbais com a Prefeita do Câmpus Sede, é uma área de importância para a construção e consolidação do Câmpus naquela cidade;

considerando que de acordo com a avaliação realizada por representantes da UEM (Portaria n^o 010/2000-GRE), os valores do terreno e galpões são de R$ 46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais), sendo: terreno R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e galpões R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais);

considerando que a FADCT informou o valor de seu débito junto à UEM, porém não houve quaisquer manifestações por parte da UEM no sentido de confirmar ou não o valor devido pela FADCT;

considerando que a FADCT menciona ter realizado diversos investimentos no Câmpus Regional de Goioerê, visando o reconhecimento dos cursos já ministrados;

considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

Art. 1^o Fica acatada a proposta de dação em pagamento formulada pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Vale do Piquiri (FADCT), referente ao terreno e galpões, pelo montante avaliado pela Comissão instituída pela Universidade Estadual de Maringá, no valor de R$ 46.700,00 (quarenta e seis mil e setecentos reais), como parte do pagamento de dívida perante à UEM, cuja transação só terá efeito legal a partir da transferência do terreno por meio de registro em cartório de registro de imóveis, cujo valor, após a transferência, será abatido do total da dívida da FADCT.

Art. 2^o Que seja constituída uma comissão, pela UEM, no sentido de apurar/propor:

I – qual o valor devido pela FADCT;

II – o montante dos investimentos realizados pela FADCT no Câmpus regional de Goioerê visando dar condições para o reconhecimento dos cursos;

III – a quitação de possíveis dívidas entre a UEM e a FADCT;

IV – as condições para se firmar termo aditivo entre a UEM e a FADCT, visando o atendimento das atividades para o funcionamento do Câmpus Regional de Goioerê.

Art. 3^o Que, após, o processo retorne ao Conselho de Administração para deliberar sobre a dívida da FADCT com a UEM e sobre novo termo aditivo para disciplinar a relação entre a UEM e a FADCT, para funcionamento do Câmpus Regional de Goierê.

Art. 4^o Que seja juntado a este processo cópia do Termo Aditivo VI firmado entre a UEM e a FADCT em 1995.

Art. 5^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 21 de setembro de 2000.

José de Jesus Previdelli,