Considerando o contido no processo n^o 1.219/00;

considerando o disposto na Lei Federal n^o 6.638 de 08 de maio de 1979;

considerando a Portaria n^o 832/99-GRE;

considerando o Parecer n^o 025/2000 da Câmara de Pós-Graduação e Pesquisa,

Art. 1^o A Comissão de Ética na Experimentação Animal (CEEA) é o órgão responsável pelo acompanhamento das atividades que envolvam a utilização de animais.

Art. 2^o A CEEA tem por finalidade orientar, analisar, emitir parecer e expedir certificados, à luz dos Princípios Éticos na Experimentação Animal elaborado pelo Colégio Brasileiro de Experimentação Animal (COBEA), sobre os protocolos de experimentação (ensino e pesquisa) que envolvam o uso de animais, bem como fiscalizar o cumprimento deste regulamento.

Art. 3^o A CEEA é constituída por 01 representante docente e respectivo suplente de cada centro, 01 médico veterinário (registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) do Biotério Central e 01 representante da Sociedade Protetora dos Animais legalmente estabelecida no país, ou outro órgão ou sociedade pública ou privada, ligada a proteção de animais.

Parágrafo único: A falta do representante da Sociedade Protetora dos Animais ou outro órgão ligado a proteção dos animais, não impede a constituição ou funcionamento da CEEA.

Art. 4^o Os representantes titulares de cada centro e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Conselhos Departamentais, com experiência científica preferencialmente na área.

Art. 5^o O mandato dos membros será de 02 (dois) anos com possibilidade de uma recondução.

Art. 6^o A CEEA será dirigida por um Presidente e um Vice-Presidente que deverão ser eleitos por seus pares no início do mandato e assessorados por um secretário executivo indicado pela Instituição.

Art. 7^o É da competência da CEEA:

I – cumprir e fazer cumprir, nos limites de suas atribuições, o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e pesquisa;

II – examinar previamente os procedimentos de ensino ou pesquisa, a serem realizados para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável;

III - manter o cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa com animais, realizados ou em andamento;

IV - manter cadastro de pesquisadores, que realizam procedimentos de ensino e pesquisa com animais;

V - expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros;

VI - divulgar, quando necessário, toda e qualquer informação referente a ética na experimentação animal.

§ 1^o Das decisões proferidas pela CEEA caberá recurso, sem efeito suspensivo.

§ 2^o Os membros da CEEA responderão pelos prejuízos que, por dolo, causarem às pesquisas em andamento

§ 3^o Os membros da CEEA estão obrigados a resguardar o segredo científico e industrial, desde que o mesmo seja compatível com a presente Resolução, sob pena de responsabilidade.

Art. 8^o Os pesquisadores responsáveis por procedimentos de ensino e pesquisa, que envolvam o uso de animais, deverão preencher formulário próprio e encaminhá-lo a CEEA, antes da sua execução.

Art. 9^o A CEEA terá prazo de até 30 (trinta) dias, após o recebimento do projeto, para emitir o parecer.

Parágrafo único: Todo parecer emitido pela CEEA será de caráter sigiloso.

Art. 10. A CEEA deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário, a juízo do Presidente ou por convocação da maioria dos seus membros.

Art. 11. Constatado qualquer procedimento em desacordo com os princípios da ética e legislação vigente, a CEEA solicitará, ao docente responsável, a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo único: Os pesquisadores responsáveis por procedimentos que a CEEA julgar que não estejam de acordo com os Princípios Éticos na Experimentação Animal (Anexo I) elaborados pelo COBEA, ficarão impossibilitados de receber o certificado.

Art. 12. A primeira CEEA terá o prazo de 90 dias para instalação, contados a partir da homologação da presente Resolução.

Art. 13. Procedimentos de ensino e pesquisa iniciados, anteriormente à aprovação desse regulamento, terão direito a encaminhar o(s) projeto(s) para apreciação da CEEA.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela CEEA.

Art. 15. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 24 de maio de 2000.

Neusa Altoé,

O progresso dos conhecimentos humanos, notadamente os referentes à biologia, à medicina humana e dos animais, é necessário. O homem precisa utilizar animais na busca de conhecimento, para se nutrir, se vestir e trabalhar. Assim ele deve respeitar o animal, seu auxiliar, como um ser vivente como ele.

Postula-se:

Art. 1^o Todas as pessoas que pratiquem a experimentação biológica devem tomar consciência de que o animal é dotado de sensibilidade, de memória e que sofre sem poder escapar à dor.

Art. 2^o O experimentador é, moralmente responsável por suas escolhas e por seus atos na experimentação animal.

Art. 3^o Procedimentos que envolvam animais devem prever e se desenvolver considerando-se sua relevância para a saúde humana ou animal, a aquisição de conhecimentos ou o bem da sociedade.

Art. 4^o Os animais selecionados para um experimento devem ser de espécie e qualidade apropriados e apresentar boas condições de saúde, utilizando-se o número mínimo necessário para se obter resultados válidos. Ter em mente a utilização de métodos alternativos, tais como modelos matemáticos, simulação por computador e sistemas biológicos in vitro.

Art. 5^o É imperativo que se utilizem animais de maneira adequada, incluindo aí evitar o desconforto, angústia e dor. Os investigadores devem considerar que os processos determinantes de dor ou angústia em seres humanos causam o mesmo em outras espécies, a não ser que o contrário tenha se demonstrado.

Art. 6^o Todos os procedimentos com animais que podem causar dor ou angústia, precisam se desenvolver com sedação, analgesia ou anestesia adequada. Atos cirúrgicos ou outros atos dolorosos não podem se implementar em animais não anestesiados e que estejam apenas paralisados por agente químico e/ou físico.

Art. 7^o Os animais que sofram dor ou angústia intensa ou crônica, que não possam se aliviar e os que não serão utilizados devem ser sacrificados por método indolor e que não cause estresse.

Art. 8^o O uso de animais em procedimentos didáticos e experimentais pressupõe a disponibilidade de alojamento que proporcione condições de vida adequadas às espécies, contribuindo para sua saúde e conforto. O transporte, a acomodação, a alimentação e os cuidados com os animais criados ou usados para fins biomédicos devem ser dispensados por técnico qualificado.

Art. 9^o Os investigadores e funcionários devem ter qualificação e experiência adequadas para exercer procedimentos em animais vivos. Deve-se criar condições para seu treinamento no trabalho, incluindo aspectos de trato e uso humanitário dos animais de laboratório.