Considerando o contido no processo n^o 375/2201;

considerando a Lei n^o 7.735/89, que dispõe sobre a necessidade de apoio às pessoas portadoras de deficiência;

considerando o Decreto n^o 3298, de 20.12.99, que dispõe sobre a Política Nacional de integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

considerando a Portaria n^o 1.679, de 2.12.99, do Ministério da Educação, que trata dos "requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processo de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições";

considerando que a citada Portaria deixa claro que a adequação das Instituições de Ensino Superior a fim de propiciar a mobilidade e utilização de seus equipamentos e instalações àqueles portadores de necessidades especiais serão efetivamente verificadas quando da avaliação das condições de oferta de cursos superiores, quer para fins de autorização e reconhecimento e para fins de credenciamento de instituições de ensino superior, quer para sua renovação;

considerando o Parecer n^o 049/2001-PJU, favorável a que seja firmado o Termo de Compromisso perante a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação,

Art. 1^o Fica aprovada a celebração de Termo de Compromisso, entre a UEM e a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, onde esta instituição se compromete a atender às exigências contidas nas alíneas a, b, e c, do Parágrafo único do art. 2^o da Portaria MEC n^o 1.679, de 2 de dezembro de 1999.

Art. 2^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 15 de fevereiro de 2001.

Neusa Altoé,