Considerando o contido às fls. 115 a 165 do processo n^o 1.465/99;

considerando o enquadramento da servidora, na nova carreira (Portaria n^o 935/97-GRE);

considerando a Resolução n^o 463/92-CAD, que regulamentava a carreira anteriormente existente;

considerando que os pedidos de ascensão de nível fundamentam-se na Resolução n^o 107/99-CAD, que regulamentou a nova carreira, vigente a partir de 16.4.99;

considerando que a Resolução n^o 107/99-CAD não prevê a aplicação de avaliação de desempenho para fins de promoção em períodos anteriores, só gerando efeito a partir da data de sua publicação;

considerando o Parecer n^o 976/99-PJU,

Art. 1^o Fica negado provimento ao recurso interposto pela servidora docente Ana Lúcia Tomaz Cardoso, lotada no Centro de Aplicação Pedagógica, contra a decisão da Reitoria, de indeferimento do pedido de ascensão retroativa de nível.

Art. 2^o Fica determinada a anulação das Portarias n^os 001/99-CAP e 002/99-CAP

Art. 3^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 22 de fevereiro de 2001.

Neusa Altoé,