PARECER N°

R E S O L U Ç Ã O N^o 417/2001-CAD

CERTIDÃO

Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/______.

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Secretária

Nega provimento à solicitação do ITCA de revogação do inciso I do art. 1^o da Resolução n^o 477/98-CAD.

Considerando o contido no protocolizado n^o 7.455/2001;

considerando o Parecer n^o 694/2001-PJU;

considerando o disposto no art. 7^o do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá;

considerando o disposto nos arts. 2^o e 3^o do Estatuto do Instituto de Tecnologia e Ciência Ambiental (ITCA);

considerando que de acordo com a finalidade da UEM e do ITCA, prevista em seus Estatutos, poderá ocorrer concorrência de objetivos entre os mesmos;

considerando que mesmo usando da prerrogativa do poder discricionário que compete à administração da UEM, não há como justificar o interesse público para que o ITCA se instale no Câmpus da UEM,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica negado provimento à solicitação do Instituto de Tecnologia e Ciência Ambiental, de revogação do inciso I do art. 1^o da Resolução n^o 477/98-CAD, que determina que a sede do ITCA fique alocada fora do Câmpus da Universidade Estadual de Maringá.

Art. 2^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 19 de julho de 2001.

José de Jesus Previdelli,

Reitor em Exercício.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em ___/___/_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)