CERTIDÃO

Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/______.

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Secretária

Determina pagamento das atividades essenciais na UEM e dá outras providências.

Considerando o Ofício n^o 134/01-Sinteemar, informando que a Assembléia Geral Permanente deliberou que é o Conselho de Administração quem deve decidir a destinação da verba de 30% (trinta por cento) da folha de pagamento enviada pela Estado;

considerando o art. 37 da Constituição Federal estabelece que ao administrador público somente é permitido o que a lei determina;

considerando o Ofício n^o 280/01-DG/Seti, de 27.9.2001, informando que, além da verba para o pagamento dos 16 (dezesseis) dias trabalhados estariam enviando “30% correspondentes aos serviços essenciais que devem ser mantidos nas instituições de acordo com exigência constitucional”;

considerando o decreto n^o 1.480, de 3.5.95, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais;

considerando a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em resposta a ação movida pelo Sinteemar, contra a Seti, de não acatar a solicitação de pagamentos dos dias parados do mês de setembro;

considerando o Parecer n^o 1.180/2001-PJU,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica determinado que a administração da Universidade Estadual de Maringá faça o levantamento das essencialidades e em seguida efetue o pagamento dos salários de acordo com as determinações legais.

Art. 2^o Fica determinado que a administração da Universidade Estadual de Maringá reforce a solicitação do pagamento integral dos salários efetuada através do Ofício n^o 385/01-GRE, ao Governo do Estado do Paraná, efetuando insistentes gestões junto ao Governo para que os salários relativos ao mês de setembro sejam pagos integralmente.

Art. 3^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 8 de outubro de 2001.

Neusa Altoé,

Reitora.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em ___/___/_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)