RESOLUÇÃO N^o 011/2001-COU

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/_____. _________________________ Secretária

Veda a realização de trote acadêmico no câmpus universitário.

Considerando o contido no protocolizado n^o 3.198/2001;

considerando a Lei estadual 12.857, de 1.2.2000;

considerando a Lei Complementar Municipal n^o 310/99, de 10.11.99;

considerando o Parecer n^o 008/2001 da Câmara de Planejamento;

considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

O CONSELHO UNIVERSITÁRIO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica proibida a prática do denominado trote acadêmico no interior do câmpus universitário.

Art. 2^o Entende-se por trote, para os fins desta Resolução, toda forma de manifestação estudantil com os alunos ingressantes no quadro discente da Instituição, que configure agressão física, psicológica, moral, material ou qualquer forma de constrangimento ou coação de qualquer espécie, a quem quer que seja.

Art. 3^o A inobservância do contido nesta Resolução configura transgressão disciplinar, sujeitando o infrator às sanções previstas no art. 162 do Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá, além da tomada de outras medidas legais pertinentes, se necessário.

Art. 4^o As disposições desta Resolução aplicam-se ao câmpus sede e aos demais campi da Instituição.

Art. 5^o Os casos omissos serão resolvidos pela Pró-Reitoria de Ensino.

/… Res. 011/2001-COU fl. 02

Art. 6^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 4 de junho de 2001.

José de Jesus Previdelli,

Vice-Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal Termina em ___/___/_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)