R E S O L U Ç Ã O N^o 473/2002-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/______. ______________________ Secretária

Dá provimento à solicitação do CEP.

Considerando o contido no protocolizado n^o 8.214/2002;

considerando a Resolução n^o 097/2000-CEP, que regulamenta o Programa Especial de Licenciatura a Distância Destinado à Formação, em serviço, de professores para a Educação de 1^a à 4^a séries;

considerando a Resolução n^o 115/2000-CEP, que dispõe sobre o ensino de graduação e prevê, em seu art. 2^o, inciso V, em conformidade com o caráter de uma instituição pública, a gratuidade do ensino de graduação;

considerando o Parecer Normativo n^o 002/2000-CAD, que propõe à implantação do curso de Graduação em Licenciatura Plena Básica: Séries iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade Educação à Distância na UEM, cujo inciso I estabelece: “Não podem ser previstas cobranças de mensalidades e taxas dos alunos”;

considerando o Parecer n^o 911/2002-PJU,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica dado provimento à solicitação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, para inclusão de uma cláusula nos convênios firmados com as prefeituras que garanta, a partir do próximo ano letivo, o cumprimento do princípio de gratuidade, em respeito ao caráter público desta Instituição de Ensino Superior.

Art. 2^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 01 de agosto de 2002.

Neusa Altoé,

Reitora.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em ___/___/_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)