RESOLUÇÃO N^o 580/2002-CAD

CERTIDÃO

Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/______.

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Secretária

Normatiza a utilização de veículos da UEM e revoga a Resolução n^o 688/99-CAD.

Considerando o contido no processo n^o 368/98;

considerando a necessidade de normatizar o uso de veículos da Universidade Estadual de Maringá;

considerando o resultado dos trabalhos da Comissão nomeada pela Portaria n^o 640/98-GRE;

considerando o Parecer n^o 083/99-PJU,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o O uso de veículos de propriedade da UEM, ou em regime de comodato, são destinados, única e exclusivamente, ao desenvolvimento de atividades afetas à Instituição.

§ 1^o Fica vedado, portanto, o uso de veículos da Instituição e os em regime de comodato para atividades particulares.

§ 2^o A utilização de veículos da Instituição para o desenvolvimento de atividades relacionadas a órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como órgãos (entidades) privados, somente será possível com anuência do Reitor ou de pessoa a que este delegar tal poder.

§ 3^o Fica vedado o transporte de pessoas que não possuem vínculo com a UEM, exceto os casos previstos nesta resolução.

Art. 2^o Veículos de propriedade da UEM adquiridos com recursos originários de projetos conveniados, com fontes financiadoras externas, terão prioridade de uso nas atividades inerentes ao órgão a que estejam vinculados.

§ 1^o A disponibilidade desses veículos para outros órgãos, unidades e/ou atividades da Instituição ficam condicionadas à autorização do órgão e/ou unidade aos quais os mesmos estiverem vinculados.

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§ 2^o Os consertos e manutenções desses veículos, quando decorrentes de uso em atividades afetas ao órgão ao qual estão vinculados, serão feitos pela garagem, utilizando-se recursos originários de fontes financiadoras externas ou internas dos respectivos projetos;

Art. 3^o Só poderá dirigir veículo de passeio em regime de comodato ou de propriedade da UEM, adquirido com recursos originários de projetos conveniados com fontes financiadoras externas, pessoa regularmente e comprovadamente habilitada, com vínculo empregatício em pleno vigor e devidamente autorizado pelo Reitor ou pessoa que este delegar competência, Anexo I.

§ 1^o Fica proibida a condução dos veículos citados no caput deste artigo por servidores em estágio probatório, com exceção dos servidores ocupantes do cargo de motorista.

§ 2^o Os condutores dos veículos citados no caput deste artigo deverão responder por quaisquer infrações previstas no Código Nacional de Trânsito, devendo assinar declaração específica para esse fim (Anexo II).

§ 3^o Os veículos de propriedade da UEM, adquiridos com recursos próprios, somente poderão ser conduzidos por servidores ocupantes do cargo de motorista.

§ 4^o O órgão competente emitirá documento próprio e específico autorizando a PCU/DSM-Garagem a liberar o veículo, mencionando a previsão do período de utilização, devendo o condutor devolvê-lo, no prazo, ao responsável pela Garagem.

Art. 4^o Os veículos de propriedade da UEM ou em regime de comodato com a UEM serão liberados mediante solicitação prévia de, no mínimo, 48 horas, salvo os casos imprevistos de comprovada necessidade.

Art. 5^o As ambulâncias, de propriedade da UEM ou em regime de comodato, a serviço do Hospital Universitário Regional de Maringá e/ou da Diretoria do Hemocentro, poderão transportar somente pacientes e seus acompanhantes.

Art. 6^o Os cursos de pós-graduação "lato sensu" poderão utilizar os veículos de propriedade da UEM, desde que sejam viabilizados recursos, de forma antecipada, para o pagamento dos quilômetros rodados e demais despesas advindas deste uso.

Art. 7^o Alunos de graduação e de pós-graduação poderão utilizar veículos de propriedade da UEM para atividades extracurriculares (congressos, simpósios, seminários, entre outros), desde que efetuado pagamento das despesas à Instituição, antecipadamente, inerentes ao veículo e ao motorista e condicionado à disponibilidade de uso.

§ 1^o Faz parte integrante desta resolução o Termo de Responsabilidade, Anexo III, que deverá ser assinado pelo servidor responsável e aluno coordenador.

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Art. 8^o Os veículos de propriedade da UEM poderão ser utilizados em eventos de qualquer natureza (congressos, simpósios, seminários, entre outros), desde que promovidos ou apoiados pela Instituição e agendados com antecedência mínima de 48 horas.

§ 1^o Fica autorizado o transporte de pessoas sem vínculo, desde que convidadas a atuar como: palestrante, debatedor, membro de mesa e outras atividades afins, correlatas a esses eventos.

§ 2^o Para os eventos realizados fora do câmpus sede e extensões, deverão ser viabilizados recursos, de forma antecipada, para o pagamento dos quilômetros rodados e demais despesas advindas deste uso.

Art. 9^o Os veículos de propriedade da UEM poderão ser utilizados para o transporte de pessoal, não vinculado à mesma, porém convidado a participar de bancas de defesa de dissertação/tese ou concursos na Instituição, desde que a solicitação seja feita, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sendo as despesas relativas ao veículo e ao motorista reembolsadas antecipadamente pelo órgão/departamento interessado.

Parágrafo único. Caberá ao órgão interessado encaminhar à Diretoria de Contabilidade e Finanças, com antecedência, seguro de vida e acidentes pessoais às pessoas sem vínculo e convidadas, conforme o caput do artigo, que utilizarem seus veículos.

Art. 10. Todos os veículos de propriedade da UEM, inclusive os de regime de comodato, deverão ostentar identificação padrão da Instituição.

Art. 11. A UEM, órgão interessado, providenciará seguro de vida e acidentes pessoais às pessoas que utilizarem os veículos, mediante solicitação antecipada do servidor.

Art. 12. Os casos excepcionais serão analisados e autorizados pelo Reitor ou pessoa a que este delegar poder de decisão.

Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução n^o 688/99-CAD e demais disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 19 de setembro de 2002.

Neusa Altoé

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em ___/___/_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)

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ANEXO I

O(A) professor(a) ____________________________________, Reitor(a) da Universidade Estadual de Maringá, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais delega poderes ao servidor(a) ________________________________________, Diretor(a) da DSM – Diretoria de Serviços e Manutenção, responsável pela guarda e manutenção dos veículos de propriedade da Universidade Estadual de Maringá, ou mesmo os veículos em regime de comodato com a Universidade Estadual de Maringá, para autorizar o servidor(a) ______________________________________________________, portador do CPF n^o ______________________, Carteira Nacional de Habilitação n^o __________________, Registro n^o ______________________, Identidade Funcional n^o _________________, a conduzir o veículo marca __________________, modelo _________________, placas n^o ______________, no período de ____/____/____ a ____/____/____, horário das ______ às ______, solicitado através da Requisição de Serviço n^o ____________.

Maringá, _____ de ______________ de _____.

Prof.(ª)___________________________

REITOR(A)

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ANEXO II

D E C L A R A Ç Ã O

Eu, ________________________________________________________, matrícula n^o ___________________, portador(a) do RG n^o ______________________, CPF n^o ______________________, Carteira Nacional de Habilitação n^o __________________, Registro n^o ______________________, estou ciente que, de acordo com a legislação em vigor, as notificações de trânsito, decorrentes do período de utilização de veículo em regime de comodato com a Universidade Estadual de Maringá, serão encaminhadas pelo DETRAN, para a UEM, cabendo-me a responsabilidade de efetuar os pagamentos ou oferecer defesas em tempo hábil.

Maringá, ____ de _____________ de _____.

______________________________

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ANEXO III

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, _________________________________________________________________, matrícula n^o ____________ e RG n^o __________________ declaro estar ciente do contido na Resolução n^o ______/____-CAD e nas normas da PCU/DSM/APO para viagens urbanas e interurbanas.

COM DESTINO: ___________________________________________________

PARA FINALIDADE: ________________________________________________

SENDO SOLICITANTE: _____________________________________________

NO PERÍODO DE ___________ A ____________, COM O VEÍCULO: ______________________________________________.

E assumo o que segue:

a) Orientar os ocupantes do veículo no sentido de que qualquer dano causado ao veículo por atos praticados pelos passageiros será repassado ao(s) próprio(s) autor(es) do(s) fato(s);

b) Orientar os ocupantes de que o consumo de cigarros em ambientes fechados e consumo de bebidas alcoólicas é proibido por lei;

c) Orientar os passageiros a não jogar lixo dentro do veículo, bem como não jogar lixo fora do veículo em movimento;

d) Somente conversar com o motorista em caso de extrema necessidade;

e) Orientar os passageiros de que quaisquer atitudes de passageiro durante a viagem, que venha em prejuízo da instituição, do veículo e das demais pessoas, será de responsabilidade de seu autor;

f) Responsabilizo-me pelo cumprimento do trajeto original definido com a chefia, e sua alteração, se for o caso, podendo com isso aumentar a quilometragem, as despesas de manutenção, e, conseqüentemente, os custos da viagem;

g) Responsabilizo-me pela entrega da lista oficial de passageiros, em papel timbrado da UEM, à máquina, sem rasura, antecipadamente à chefia da garagem, por exigência do DNER, não excedendo a ___________ passageiros, em hipótese alguma; .../

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h) Responsabilizo-me pela conferência da identidade e vínculo das pessoas listadas para a viagem, não sendo permitida a condução de pessoas estranhas à finalidade sem a devida autorização da chefia.

Reservo-me o direito de vistoriar o veículo antes e após a viagem, em conjunto com o chefe da DSM/APO ou o(s) motorista(s) e, caso sejam constatados danos causados intencionalmente, imputar ao(s) autor(es) a responsabilidade pela despesa com a reparação.

_______________________________________________________________

Servidor responsável pela viagem Acadêmico responsável pela viagem

__________________________________

Chefe da DSM/APO ou Motorista.

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DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIAS

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DATA: ____/____/____ ASSINATURA: _____________________________

.../

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LISTA DE PASSAGEIROS

NOME DO MOTORISTA: _______________________________ RG: _____________

NOME E R.G.

Nome: _______________________________

_______________R.G. __________________

Nome: _________________________________