R E S O L U Ç Ã O N^o 581/2002-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/______. ______________________ Secretária

Aprova regulamentação para pagamento de pessoal nos cursos e eventos de extensão.

Considerando o contido no protocolizado n^o 8.527/2002;

considerando o art. 20 do Regulamento de Cursos de Extensão, aprovado pela Resolução n^o 027/91-CEP, que estabelece: “A remuneração de serviços pessoais pela participação em Cursos de Extensão obedecerá a regulamentação própria aprovada pelo Conselho de Administração”;

considerando o art. 18 do Regulamento de Projeto de Eventos, aprovado pela Resolução n^o 045/2002-CEP, que estabelece: “A remuneração de serviços pessoais prestados em eventos obedecerá à regulamentação própria aprovada pelo Conselho de Administração”;

considerando o art. 1^o da Lei n^o 11.500/96, aprovada pela Assembléia Legislativa do Paraná, que estabelece: “As Instituições de Ensino Superior mantidas pelo Estado do Paraná (IES) ficam autorizadas a prestar serviços e/ou produzir bens para terceiros e repassar até 20% (vinte por cento) da receita decorrente, a título de pró-labore, aos servidores que efetivamente participarem das referidas atividades”;

considerando a peculiaridade dos cursos e eventos de extensão em relação às suas necessidades financeiras,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITORA, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica estabelecido o limite de 20% (vinte por cento) da receita arrecadada nos cursos e eventos de extensão, a ser pago a título de pró-labore aos servidores que efetivamente participarem das referidas atividades, sem prejuízo de outras atividades.

Art. 2^o Fica estabelecido que ficará a critério de cada projeto fixar o limite de pagamento para remuneração de serviços de terceiros (pessoal externo), desde que sua receita seja suficiente para cobrir todos os seus custos.

Art. 3^o Fica estabelecido que para a elaboração dos projetos seja preenchido o Anexo I, que é parte integrante desta Resolução.

Art. 4^o Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 19 de setembro de 2002.

Neusa Altoé

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em ___/___/_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)

/... Res. 581/2002-CAD fl. 02

ANEXO I

RECEITA(S)	VALORES EM R$
Taxas de Inscrição
Órgão Proponente – Programa:
Outras Receitas – Programa:
Outras Fontes (descriminar):
...
...
...
TOTAL DA(S) RECEITA(S)

DESPESA(S)	VALORES EM R$
Pessoal e Encargos Sociais (Vínculo UEM)
Subtotal 1
Diárias, ressarcimento e ajuda de custo (Vínculo UEM)
Material de Consumo
Passagens e Despesas com Locomoção
Divulgação e Propaganda
Certificados
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Encargos Sociais
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fotocópias
Fornecimento de alimentação
...
...
...
Subtotal 2
Subtotal 3 (Subtotal 1 + Subtotal 2)
Reserva Técnica (5% do Subtotal 3)
TOTAL DAS DESPESAS (Subtotal 3 + Reserva Técnica)