R E S O L U Ç Ã O N^o 054/2002-CEP

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/______. ______________________ Secretária

Aprova abertura de vagas destinadas às sociedades indígenas paranaenses.

Considerando o contido às fls. 31 a 37 do processo n^o 1.543/2001;

considerando a Lei n^o 13.134/01, de 18.4.2001, na qual as Universidades Estaduais do Paraná devem reservar 3 (três) vagas destinadas exclusivamente entre os índios integrantes das sociedades indígenas paranaenses;

considerando o § 1^o do art. 6^o da Resolução Conjunta n^o 035/2001 da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

considerando o Parecer n^o 010/2002 da Câmara de Graduação, Extensão e Educação Básica e Profissional;

considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1^o Fica aprovada a abertura de 3 (três) vagas para o ano letivo de 2002, sendo 1 (uma) para o curso de Agronomia, 1 (uma) para o curso de Pedagogia e 1 (uma) para o curso de Direito destinadas exclusivamente aos índios integrantes das sociedades indígenas paranaenses.

Art. 2^o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 22 de maio de 2002.

José de Jesus Previdelli,

Vice-Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em ___/___/_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)