R E S O L U Ç Ã O Nº 051/2003-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/______. ______________________ Secretária

Aprova redução de valores de cópias reprográficas ampliadas para acadêmicos com deficiência visual.

Considerando o contido no protocolizado nº 14.239/2002;

considerando o disposto na Portaria nº 1.679/1.999-MEC,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica aprovada, para os acadêmicos portadores de deficiências visual, a redução dos valores das cópias reprográficas ampliadas, conforme segue:

· limite de 200(duzentas) cópias por aluno/mês;

· elaboração de cadastro de alunos beneficiários e elaboração de carteiras de identificação;

· controle da fotocópias, pela Divisão de Reprografia - REP, para repasse dos recursos pela Pró-Reitoria de Ensino - PEN;

· repasse mensal da REP à Pró-Reitoria de Administração - PAD e PEN, para conhecimento e autorização do débito;

· que os benefícios sejam extensivos a todos os câmpus;

· sejam permitidas apenas as reproduções que estiverem previstas em lei;

· seja feito o repasse do preço de custo entre a PEN e a PAD.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 6 de fevereiro de 2003.

Gilberto Cezar Pavanelli

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em ___/___/_____. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)