R E S O L U Ç Ã O  Nº  104/2003-CAD

 

CERTIDÃO

   Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 10.03.2003.

 

Esmeralda Alves Moro,

Secretária.

 

Determina procedimentos para aquisição de psicotrópicos junto ao Ministério da Saúde.

 

 

            Considerando o contido no processo nº 1.247/1997 – volumes 1 e 2;

            considerando o Parecer nº 140/2003-PJU;

            considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

 

 

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

 

Art. 1º  Fica determinado que a responsabilidade técnica para aquisição e dispensação de drogas psicotrópicas e entorpecentes seja de um Técnico Farmacêutico indicado pela Pró-Reitoria de Recursos Humanos e Assuntos Comunitários.

Art. 2º  Fica determinado que o docente e/ou pesquisador quando da dispensação da droga assine uma declaração, conforme modelo, que é parte integrante desta resolução.

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Dê-se ciência.

            Cumpra-se.

Maringá, 27 de fevereiro de 2003.

 

 

Angelo Aparecido Priori

 

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 17.03.2003. (art. 175 - § 1o do Regimento Geral da UEM)

 

 

/... Res. 104/2003-CAD                                                                                                    fl. 02

 

 

 

ANEXO

 

 

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

 

........(nome e qualificação completa do pesquisador), declaro sob as penas da lei, que recebi nesta data os produtos: ..........(nome, quantidade, embalagem e demais dados necessários para correta identificação e quantificação do produto), os quais foram fornecidos pelo senhor .........(nome e qualificação), nomeado através da .........., como responsável pela guarda e controle dos ............... .

 

Declaro ainda que os produtos acima relacionados serão utilizados única e exclusivamente no desenvolvimento de pesquisa e ensino no Laboratório de ........, do Departamento de ............, sob minha responsabilidade. O manuseio do produto ficará sob a responsabilidade do servidor docente ..............(nome e qualificação).

 

E, por ser essa a expressão da verdade, firmamos a presente declaração, em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos legais.

 

 

Maringá,         de                       de               .

 

 

 

 

 

 

.......................................................................

(nome e assinatura do declarante)

 

 

 

Ciente e de acordo:

 

 

 

 

..............................................................

(nome e assinatura da chefia imediata)