R E S O L U Ç Ã O No 355/2003-CAD
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CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi
afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia ____/____/______. Esmeralda
Alves Moro, Secretária. |
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Estabelece
critérios de isenção da taxa de inscrição nos concursos vestibulares da UEM e
revoga a Resolução nº 417/99-CAD. |
Considerando
o contido às fls. 51 a 79 do processo nº 2.203/1998;
considerando
o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO
USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art.
1º A análise e a deliberação de pedidos de isenção da
taxa estabelecida para a inscrição nos concursos vestibulares da Universidade
Estadual de Maringá (UEM) aos candidatos comprovadamente carentes obedecerão às
normas contidas nesta resolução.
Parágrafo único. Os trabalhos de análise e de deliberação dos
pedidos serão coordenados e executados pela Comissão Central do Vestibular
Unificado (CVU), que poderá contar com assessoria de Assistente Social da UEM.
Art.
2º O processo de seleção dos requerentes ao benefício
consistirá de análise do questionário socioeconômico, parte integrante desta
resolução e, quando necessário, de diligência.
Art.
3º Os interessados no benefício de isenção da taxa
deverão comparecer à sede da CVU ou às secretarias do Câmpus-Extensão de
Cianorte (CRC), Câmpus Regional de Goioerê (CRG), Câmpus de Umuarama (CAU),
Câmpus do Arenito - Cidade Gaúcha (CAR), no período estipulado em edital, para
retirar o material necessário à solicitação da isenção da taxa de inscrição.
.../
/... Res. 355/2003-CAD fl.
02
§ 1º O pedido de isenção deverá ser feito pelo próprio requerente
ou por terceiros, mediante a apresentação do requerimento, devidamente
preenchido e documentado, até o prazo máximo estabelecido em edital. No caso de
o pedido não ser feito pelo próprio
requerente, exigir-se-á procuração específica, com firma reconhecida.
§ 2º As informações constantes do questionário socioeconômico
deverão ser comprovadas mediante juntada de fotocópias dos documentos
solicitados e, quando requisitado, a apresentação de documentos originais.
§ 3º Em hipótese alguma serão aceitas juntadas de documentos após
o encerramento do período de pedidos de isenção estabelecido em edital.
Art.
4º Mediante análise do questionário socioeconômico, fica
vedado o benefício da isenção da taxa de inscrição nos concursos vestibulares
ao requerente que se enquadrar, pelo menos, em uma das seguintes situações:
RT – requerer o pedido de isenção
fora do prazo estabelecido em edital;
RI – deixar de assinar o
requerimento ou não apresentá-lo totalmente preenchido;
FE – não comprovar escolaridade,
mediante certificado de conclusão do 2o grau/ensino médio ou
declaração do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, informando
que o requerente concluirá o ensino médio até _____/___ (último dia de
matrícula dos aprovados em 1.ª chamada);
EP – estar cursando, sem bolsa de
estudos, a última série do ensino médio em escola particular;
IP – residir em moradia própria
cujo valor venal/base de cálculo especificado no carnê do IPTU do ano em curso
seja superior a 100 (cem) salários mínimos vigentes;
AL – residir em moradia cujo
aluguel mensal seja superior a 1 (um) salário mínimo vigente;
CD – residir em moradia cujo valor
mensal das despesas de condomínio seja superior a 1/2 (meio) salário mínimo
vigente;
PC – residir em moradia cujo valor
da prestação da casa própria seja superior a 1 (um) salário mínimo vigente;
AG – apresentar consumo médio
mensal de água superior a (7 + 3x) m3, em que x representa a quantidade de pessoas
arroladas no quadro I do questionário socioeconômico;
EL – apresentar consumo médio
mensal de energia elétrica superior a (80 + 20x) Kwh, em que x
representa a quantidade de pessoas arroladas no quadro I do questionário
socioeconômico;
RP – não residir com os pais e ser
sustentado por eles;
FR – deixar de anexar um dos
seguintes documentos:
I – comprovante de renda de
qualquer um dos membros da família, com atividade remunerada, relacionados no
quadro I do questionário socioeconômico;
II – rescisão contratual ou
declaração, no caso de desempregado/nunca trabalhou, de qualquer um dos membros
da família, com idade igual ou superior a 16 anos, relacionados no quadro I do
questionário socioeconômico;
.../
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03
RF – anexar declaração de renda ou
comprobatória de desemprego, sem o reconhecimento de firma de uma das pessoas
da família relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico ou sem o
reconhecimento de firma do empregador;
– anexar procuração sem o
reconhecimento de firma;
FD – deixar de anexar fotocópia da
Cédula de Identidade do requerente;
– deixar de apresentar documento
original ou fotocópia para comprovação das informações declaradas no
questionário socioeconômico;
FP – deixar de anexar fotocópia de
documento que comprove o parentesco da(s) pessoa(s) relacionada(s) no quadro I
do questionário socioeconômico;
– deixar de anexar fotocópia de
documento ou declaração que comprove a situação de pai/mãe solteiros, de
viuvez, de separação judicial, de separação não-judicial, de divórcio ou de
amasio de qualquer uma das pessoas relacionadas no quadro I do questionário
socioeconômico;
DI – apresentar documento original
ou fotocópia para comprovação das informações declaradas no questionário
socioeconômico ilegíveis, incompletos, rasurados, adulterados ou com datas em
desacordo com as estabelecidas;
IC – prestar informações que sejam
averiguadas/constatadas como inverídicas ou contraditórias;
OM – omitir qualquer informação
solicitada no requerimento.
Art.
5º Os requerentes selecionados serão classificados de
acordo com a ordem crescente dos resultados, obtidos através da fórmula:
em que,
NC (nível de carência);
RF (renda familiar = total do
rendimento bruto mensal relacionado no quadro I, acrescido do valor total
relacionado no quadro II do questionário socioeconômico);
DB (total das despesas básicas
relacionadas no quadro III do questionário socioeconômico);
SM (valor referente ao salário
mínimo vigente);
TP (total de pessoas da família
relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico).
§ 1º Somente serão beneficiados os requerentes
classificados que obtiverem o valor de NC igual ou inferior a 1,5 (um e meio) salário mínimo vigente.
.../
/... Res. 355/2003-CAD fl.
04
§ 2º Havendo empate, dar-se-á preferência, pela ordem, ao
requerente mais idoso.
Art.
6º A relação dos beneficiados com a isenção da taxa de
inscrição no concurso vestibular será divulgada pela CVU, através de edital.
Parágrafo
único. Caberá pedido de reanálise do resultado, mediante
protocolizado devidamente instruído, dentro do prazo máximo de 2 (dois) dias
úteis, contados a partir da data da publicação do edital.
Art.
7º Os candidatos beneficiados deverão efetivar sua
inscrição no concurso vestibular na sede da Comissão Central do Vestibular
Unificado (CVU) ou nas secretarias dos
CRC, CRG, CAU e CAR, dentro do prazo estabelecido no edital específico para
Isenção da Taxa de Inscrição, apresentando a documentação exigida.
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
8º Em hipótese alguma haverá devolução da taxa de
inscrição ao candidato que, tendo-a pago, verifique ter sido beneficiado com a
isenção da taxa de inscrição nos termos dessa resolução.
Art.
9º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogada a Resolução no 417/99-CAD e demais disposições
em contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 3 de
julho de 2003.
Angelo Aparecido Priori
ADVERTÊNCIA:O prazo recursal termina em
___/___/_____. (art. 175 - § 1o do Regimento Geral da UEM) |
/... Res. 355/2003-CAD
fl. 05
REQUERIMENTO PARA ISENÇÃO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO VESTIBULAR
Eu, _________________________________________, venho
solicitar à Universidade Estadual de Maringá a concessão do benefício de isenção da taxa de inscrição no _____ Concurso Vestibular de _______, e
assumo total responsabilidade sobre os dados informados no questionário
socioeconômico, comprometendo-me a apresentar os documentos comprobatórios
verídicos (conforme instruções recebidas em folha anexa ao requerimento),
estando ciente de que informações ou documentos falsos acarretarão as punições
previstas em lei.
Nestes termos,
peço deferimento.
______________ , ___ de _______________ de _______.
__________________________________
ASSINATURA DO REQUERENTE
/... Res.
355/2003-CAD fl.
06
QUESTIONÁRIO
SOCIOECONÔMICO |
DADOS PESSOAIS |
Nome:________________________________________________________________
Data de nascimento:___/___/___ Cédula de Identidade:________Estado expedidor: ___
Estado civil: ( ) solteiro ( ) viúvo ( ) divorciado/separado judicialmente
( ) casado ( ) amasiado ( ) separado não-judicialmente
Endereço
residencial:
______________________________________________________________________________
Rua, avenida, praça, número, apartamento, ...
______________ ________________ _____ ____________ _________________
Bairro Cidade Estado CEP Telefone fixo residencial
ESCOLARIDADE |
Ano em que concluiu ou concluirá o ensino médio/2.o grau: ______
Nome do Estabelecimento de Ensino: __________________________________________________
Cidade: ___________________________________________ Estado: ____________
( ) Escola pública
( ) Escola particular: ( ) com bolsa de estudos fornecida pelo estabelecimento de ensino (apresentar declaração expedida pelo estabelecimento de ensino);
( ) sem bolsa.
DADOS PROFISSIONAIS |
Exerce atividade remunerada? ( ) Não ( ) Sim
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Com vínculo empregatício |
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Nome da Empresa: ___________________________________________________________________ Endereço comercial: ___________________________________________________________________ Rua, avenida, praça, número, sala, ... ________________ _______________ ______ ____________ Bairro Cidade Estado Telefone Profissão: _____________________________ Horário de trabalho: ______________ Nome do patrão/chefe imediato: ___________________________________________________________________ |
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Sem vínculo empregatício (autônomo ou realiza serviços esporádicos (bicos)) |
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355/2003-CAD fl.
07
DADOS COMPLEMENTARES |
Reside em casa:
( ) alugada;
( ) própria quitada;
( ) própria financiada;
( ) cedida;
( ) nenhum dos itens anteriores. Especifique: _________________________________
_____________________________________________________________________
_____________________________________________________________________
Reside atualmente:
( ) com os pais (preencha os quadros I e III, relacionando todas as pessoas que residem com você e as despesas respectivas; preencha o quadro II, se for o caso);
( ) com parentes e é sustentado pelos pais (preencha os quadros I e III, relacionando apenas seus pais e familiares que residem com eles e as despesas respectivas; preencha o quadro II, se for o caso);
( ) com parentes e é sustentado por estes (preencha os quadros I e III, relacionando apenas as pessoas que residem com você e as respectivas despesas; preencha o quadro II, se for o caso);
( ) com cônjuge e/ou filho(s) (preencha os quadros I e III, relacionando todas as pessoas que residem com você e as despesas respectivas; preencha o quadro II, se for o caso);
( ) com amigos e se auto-sustenta (preencha os quadros I e III, relacionando todas as pessoas que residem com você; dispense a informação de renda dos amigos; preencha o quadro II, se for o caso);
( ) com amigos e é sustentado pelos pais (preencha o quadro I, relacionando seus pais, familiares que residem com eles e amigos que residem com você; preencha o quadro III, relacionando a soma das despesas respectivas; dispense a informação de renda dos amigos; preencha o quadro II, se for o caso);
( ) sozinho e se auto-sustenta (preencha os quadros I e III; preencha o quadro II, se for o caso);
( )sozinho e é sustentado pelos pais (preencha os quadros I e III, relacionando seus pais, familiares que residem com eles e a soma das despesas respectivas; preencha o quadro II, se for o caso);
( ) outro. Especifique: ___________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________________________ (preencha os quadros I e III; preencha o quadro II, se for o caso).
QUADRO I – COMPOSIÇÃO FAMILIAR E/OU DE RESIDÊNCIA
Na primeira linha, relacione os dados do requerente e, nas demais linhas, relacione os dados das pessoas, conforme a resposta assinalada no item "Reside atualmente". Na coluna "rendimento bruto mensal", informe o respectivo valor, excluindo-se o valor referente ao gozo de férias, se for o caso.
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355/2003-CAD fl.
08
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NOME |
IDADE |
PARENTESCO |
ESTADO CIVIL |
PROFISSÃO |
RENDIMENTO BRUTO MENSAL |
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Requerente |
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TOTAL |
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Apresente esclarecimentos que julgar necessários sobre a situação de
parentesco/profissão/rendimento das pessoas acima relacionadas: |
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QUADRO II – OUTRAS RECEITAS
Preencha o quadro abaixo caso você ou alguma das pessoas relacionadas no quadro I receba pensão alimentícia ou ajuda financeira.
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DOADOR |
VALOR MENSAL |
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TOTAL |
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QUADRO III – DESPESAS BÁSICAS
Relacione os valores das despesas referentes aos meses de ______________________/______. No caso de as despesas serem rateadas, informar como o rateio é feito e relacionar apenas o valor efetivamente pago pelo requerente.
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DESPESAS |
VALOR |
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Água |
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Luz |
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Aluguel |
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Prestação da casa própria |
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Condomínio |
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TOTAL |
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Apresente esclarecimentos que julgar necessários sobre as despesas acima relacionadas e a forma de rateio, se houver: |
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/... Res.
355/2003-CAD fl. 09
ANEXO AO REQUERIMENTO PARA
ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
CONCURSO VESTIBULAR DE _________
A solicitação do pedido de isenção deverá
ser feita pelo próprio requerente ou por terceiros, mediante a apresentação de
requerimento fornecido pela CVU, preenchido com letra legível e devidamente
documentado. No caso de o pedido não ser
feito pelo próprio requerente, exigir-se-á procuração específica, com
firma reconhecida.
Havendo dois ou mais requerentes de uma
mesma família, residentes no mesmo domicílio, os requerimentos deverão
ser entregues juntos, podendo, neste caso, apresentar apenas uma fotocópia de
cada um dos documentos comprobatórios.
Atenção! todas as fotocópias apresentadas devem estar completas, nítidas e legíveis.
PERÍODO PARA RETIRADA E DEVOLUÇÃO DO REQUERIMENTO: _____________.
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CÂMPUS |
LOCAL |
HORÁRIO |
|
Maringá |
Bloco 28 – CVU |
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Goioerê – CRG |
Secretaria |
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Umuarama – CAU |
Secretaria |
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Cianorte – CRC |
Secretaria |
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|
Cidade Gaúcha – CAR |
Secretaria |
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RESULTADO
A relação dos beneficiados será publicada no dia ___________, no Bloco 28 – Câmpus Universitário, e nas Secretarias dos CRC, CRG, CAU e CAR.
Os beneficiados com a isenção deverão efetivar sua inscrição no ___ Concurso Vestibular de _____ nas dependências do Bloco 28 – Câmpus Universitário ou nas Secretarias dos CRC, CRG, CAU e CAR, no período de ____________, das __________________ ou das ____________________, munidos de 1 fotocópia da Cédula de Identidade, de 1 fotografia 3x4 datada de _____ e de 1 fotocópia do comprovante de escolaridade exigido, conforme edital.
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DOCUMENTOS A SEREM
APRESENTADOS ANEXOS AO REQUERIMENTO:
– fotocópia do comprovante de conclusão do 2.o grau/ensino médio ou declaração do estabelecimento de ensino, informando que o requerente está cursando a última série do ensino médio, caso o candidato tenha condições de concluí-lo até ___/___/___ (último dia de matrícula dos aprovados em 1.ª chamada);
– fotocópia da Cédula de Identidade do requerente e fotocópia da Cécula de Identidade ou de outro documento de identificação das demais pessoas relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico (inclusive república);
– fotocópia de certidão de casamento ou de contrato conjugal e, no caso de amasiado e de pai/mãe solteiros, apresentar declaração de qualquer uma das pessoas da família relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico;
– fotocópia de documento que comprove viuvez, separação conjugal ou divórcio de qualquer um dos membros da família relacionados no quadro I do questionário socioeconômico e, no caso de separação não-judicial, apresentar declaração;
As pessoas relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico, com idade igual ou superior a 16 anos, deverão enquadrar-se em uma das situações a seguir e apresentar a comprovação, conforme especificado:
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SE POSSUIR RENDIMENTOS |
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· VÍNCULO EMPREGATÍCIO: a) com carteira assinada: – anexar fotocópia da carteira de trabalho (páginas de identificação e página do atual contrato) e fotocópias dos contra-cheques (holerites) ou dos recibos, para comprovação de rendimento relativo ao mês de ______ e/ou de ______/____. b) sem carteira assinada: – anexar declaração do empregador, com data de _______/_____ , com reconhecimento de firma e, no caso de servidor público, anexar fotocópia do contra-cheque (holerite). · APOSENTADO/PENSIONISTA: – anexar fotocópia do extrato de saque do benefício relativo ao mês de _______ ou de __________/_____ e do cartão magnético. Se houver outro rendimento, anexar comprovante/declaração com reconhecimento de firma. No caso de pensionista, apresentar declaração, se esta for a única fonte de renda do beneficiário. · AUTÔNOMO/SERVIÇOS ESPORÁDICOS: – anexar declaração, com data de ______/____ e com reconhecimento de firma, especificando a(s) atividade(s) desenvolvida(s) e seu(s) rendimento(s), inclusive de qualquer outra atividade remunerada sem vínculo empregatício. · PROPRIETÁRIO OU SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE EMPRESA: – anexar fotocópia da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ano base _____ e recibo de pró-labore do mês de ____/____ · SEGURO-DESEMPREGO: – informar, no quadro I do questionário socioeconômico, na coluna "rendimento bruto mensal", o valor recebido referente ao mês de _________ ou de ________/_____. |
.../
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SE NÃO POSSUIR RENDIMENTOS |
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· DESEMPREGADO: Há menos de 6 (seis) meses: - anexar fotocópia da carteira de trabalho (páginas de identificação e página de rescisão contratual). Se estiver recebendo seguro-desemprego, informar, no quadro I do questionário socioeconômico, o referido valor. Há mais de 6 (seis) meses: - anexar declaração, com data de ____/_____ e com reconhecimento de firma, informando o período do desemprego e, também, fotocópia da carteira de trabalho (páginas de identificação e página de rescisão contratual). · NUNCA TRABALHOU: - anexar declaração, com data de _____/____ e com reconhecimento de firma, informando esta situação. Se possuir carteira de trabalho, apresentar, além da declaração, fotocópia das páginas de identificação e das primeiras páginas de contrato de trabalho, em branco. |
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Atenção! 1) As pessoas solteiras com idade entre 16 e 17 anos, relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico, deverão apresentar declaração comprobatória de rendimento/desemprego, assinada pelo pai/mãe ou por responsável legal. 2) As informações referentes a rendimento/desemprego de mais de uma pessoa da família relacionada no quadro I do questionário socioeconômico poderão ser apresentadas em uma única declaração, com o respectivo reconhecimento de firma. 3) Mulheres com idade
igual ou superior a 60 anos e homens com idade igual ou superior a 65 anos
que não possuem rendimentos estão dispensados da apresentação da declaração
que informe esta situação. |
SE RESIDIR EM CASA:
– alugada – anexar fotocópia do contrato de locação ou do recibo de aluguel, contendo: nome, CPF, endereço e assinatura do locador, nome do locatário, localização do imóvel e o valor do aluguel;
– própria quitada – anexar fotocópia da folha do carnê do IPTU do ano em curso, em que constem a localização e o valor venal/base de cálculo do imóvel. No caso de o imóvel não estar em nome de uma das pessoas arroladas no quadro I do questionário socioeconômico, anexar, além da fotocópia do carnê do IPTU, também, fotocópia do contrato de compra e venda;
– própria financiada – anexar fotocópia do comprovante da prestação do financiamento e fotocópia da folha do carnê do IPTU do ano em curso, em que constem a localização e o valor venal/base de cálculo do imóvel. No caso de o imóvel não estar em nome de uma das pessoas arroladas no quadro I do questionário socioeconômico, anexar, além da fotocópia da folha do carnê do IPTU, também, fotocópia do contrato de compra e venda;
– cedida – anexar declaração comprobatória com data de ______/____, emitida pelo cedente, constando nome, RG, CPF, assinatura, endereço e telefone do cedente ou de seu representante legal;
– nenhum dos itens anteriores – anexar documentos que comprovem a forma de moradia declarada.
DESPESAS BÁSICAS:
– anexar fotocópia dos documentos pertinentes relativos ao mês de ___________ ou de ____________/_____. As contas de água, de energia elétrica e de condomínio deverão estar em nome de uma das pessoas relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico, bem como o recibo do aluguel e/ou comprovante de pagamento da prestação da casa própria. No caso de a conta/comprovante não estar em nome de uma das pessoas arroladas nesse quadro, a comprovação deverá ser feita através do contrato de locação ou do contrato de compra e venda do imóvel.
/... Res. 355/2003-CAD fl. 12
ATENÇÃO!
Serão
excluídos do processo os requerentes que se enquadrarem, pelo menos, em uma das
seguintes situações:
RT – requerer o pedido de isenção fora do prazo estabelecido em edital;
RI – deixar de assinar o requerimento ou não apresentá-lo totalmente preenchido;
FE – não comprovar escolaridade, mediante certificado de conclusão do 2.o grau/ensino médio ou declaração do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, informando que o requerente concluirá o ensino médio até _____/___ (último dia de matrícula dos aprovados em 1.ª chamada);
EP – estar cursando, sem bolsa de estudos, a última série do ensino médio em escola particular;
IP – residir em moradia própria cujo valor venal/base de cálculo especificado no carnê do IPTU do ano em curso seja superior a 100 (cem) salários mínimos vigentes;
AL – residir em moradia cujo aluguel mensal seja superior a 1 (um) salário mínimo vigente;
CD – residir em moradia cujo valor mensal das despesas de condomínio seja superior a 1/2 (meio) salário mínimo vigente;
PC – residir em moradia cujo valor da prestação da casa própria seja superior a 1 (um) salário mínimo vigente;
AG – apresentar consumo médio mensal de água superior a (7 + 3x) m3, em que x representa a quantidade de pessoas arroladas no quadro I do questionário socioeconômico;
EL – apresentar consumo médio mensal de energia elétrica superior a (80 + 20x) Kwh, em que x representa a quantidade de pessoas arroladas no quadro I do questionário socioeconômico;
RP – não residir com os pais e ser sustentado por eles;
FR – deixar de anexar um dos seguintes documentos:
I – comprovante de renda de qualquer um dos membros da família, com atividade remunerada, relacionados no quadro I do questionário socioeconômico;
II – rescisão contratual ou declaração, no caso de desempregado/nunca trabalhou, de qualquer um dos membros da família, com idade igual ou superior a 16 anos, relacionados no quadro I do questionário socioeconômico;
RF – anexar declaração de renda ou comprobatória de desemprego, sem o reconhecimento de firma de uma das pessoas da família relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico ou sem o reconhecimento de firma do empregador;
– anexar procuração sem o reconhecimento de firma;
FD – deixar de anexar fotocópia da Cédula de Identidade do requerente;
– deixar de apresentar documento original ou fotocópia para comprovação das informações declaradas no questionário socioeconômico;
FP – deixar de anexar fotocópia de documento que comprove o parentesco da(s) pessoa(s) relacionada(s) no quadro I do questionário socioeconômico;
– deixar de anexar fotocópia de documento ou declaração que comprove a situação de pai/mãe solteiros, de viuvez, de separação judicial, de separação não-judicial, de divórcio ou de amasio de qualquer uma das pessoas relacionadas no quadro I do questionário socioeconômico;
DI – apresentar documento original ou fotocópia para comprovação das informações declaradas no questionário socioeconômico ilegíveis, incompletos, rasurados, adulterados ou com datas em desacordo com as estabelecidas;
IC – prestar informações que sejam averiguadas/constatadas como inverídicas ou contraditórias;
OM
– omitir qualquer informação solicitada no requerimento.