R E S O L U Ç Ã O N^o 607/2003-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 10/12/2003. Esmeralda Alves Moro, Secretária.

Aprova Termo de Convênio nº 002/2003, a ser celebrado entre UEM/Juízo Federal Criminal, Circunscrição Judiciária de Maringá.

Considerando o contido no processo nº 1.699/2003;

considerando o Parecer nº 1.424/2003-PJU,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica aprovado o Termo de Convênio nº 002/2003, a ser celebrado entre esta Instituição e o Juízo Federal Criminal, Circunscrição Judiciária de Maringá, objetivando aprimorar e conferir efetividade às prestações jurisdicionais em execução conjunta, no que concerne ao acompanhamento e fiscalização de penas de prestação de serviços à comunidade.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 4 de dezembro de 2003.

Gilberto Cezar Pavanelli

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 17/12/2003. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)