R E S O L U Ç Ã O No 013/2004-CEP

 

 

CERTIDÃO

Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 09/03/2004.

 

 

Esmeralda Alves Moro,

Secretária.

 

Altera currículo do curso de graduação em Direito.

 

Considerando o contido às fls. 593 a 629 do processo nº 1.663/1991;

considerando o disposto nas Resoluções nos 189/91-CEP, 127/96-CAD e 225/2002-CEP;

considerando o Parecer nº 020/2004 da Câmara de Graduação, Extensão e Educação Básica e Profissional,

 

O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

 

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações no currículo do curso de graduação em Direito, que passarão a vigorar a partir do ano letivo de 2004, conforme segue:

ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Disciplina Carga Horária

Direito Civil III (1114) 068

Direito Comercial II (1125) 136

Total 204

EXTINÇÃO DE DISCIPLINAS

Identificação da Disciplina Carga Horária(H/A)

Estágio I (1118) 170

Estágio II (1125) 136

Total 306

CRIAÇÃO DAS DISCIPLINAS

Identificação da Disciplina

Departamento Proponente

C/H

Seriação

Periodicidade de oferta

Prática Processual Civil I

DPP

92

4ª Série

Anual

Prática Processual Penal I

DPP

44

4ª Série

Anual

Prática de Contratos

DPP

34

4ª Série

Anual

Prática Processual Civil II

DPP

58

5ª Série

Anual

Prática Processual Penal II

DPP

58

5ª Série

Anual

Prática Processual Trabalhista

DPP

20

5ª Série

Anual

Total de Carga horária

-

306

-

-

.../

 

 

.../ Resolução nº 013/2004-CEP fl. 02

 

ALTERAÇÕES DAS EMENTAS E OBJETIVOS CURRICULARES

DISCIPLINA: Direito Civil III

Ementa: Autonomia do Direito ambiental, seus princípios norteadores e relações com outros ramos do direito. Proteção dos interesses ambientais através das tutelas Constitucional, administrativa, civil, penal e processual civil do Meio Ambiente.

Objetivo(s): Desenvolver os meios de defesa do meio ambiente previstas no sistema jurídico, analisando as situações atuais de agressão e sua resposta na forma de proteção legal e punição, com criticidade sobre o alcance das medidas postas pelo ordenamento jurídico.

DISCIPLINA: Direito Civil IV

Ementa: Múltiplas relações, pessoais e patrimoniais, existentes entre os componentes da entidade familiar. Teoria do Direito de Família: casamento, união estável e relações de parentesco. Teoria do Direito das sucessões. Transmissão causa "mortis" e seus efeitos jurídicos.

Objetivo(s): Compreender as complexas relações derivadas do casamento e da relação familiar derivada de entidade criadas fora do casamento, analisando e criticando o sistema posto. Analisar as relações de parentesco e seus efeitos jurídicos. Compreender a sucessão dos bens pela morte do titular de direito, convergindo para os aspectos pessoais da vocação hereditária e formas de partilha de bens.

DISCIPLINA: Introdução ao Processo Civil

Ementa: Princípios básicos e instrumentos fundamentais que informam o processo civil (teoria geral do processo Civil). Jurisdição como ação estatal, desenvolvida pelo direito de ação e instrumentalizada pelo processo.

Objetivo(s): Compreender a atividade estatal através da jurisdição, com o conhecimento das formas de sua atuação, do direito subjetivo de ação e as exigências para a criação de um processo válido para o fim de dirimir litígios. Analisar os princípios que informam o processo civil, com a crítica de sua aplicação no sistema atual. Verificar a atuação do processo como meio eficaz de dirimir litígios desenvolvendo a criticidade sobre sua forma atual.

DISCIPLINA: Direito Processual Civil I

Ementa: Operacionalização do direito de ação através do processo de conhecimento. Procedimento comum e suas fases. Formas especiais de procedimento, suas fases e objetivos.

Objetivo(s): Analisar o processo de conhecimento, desde a fase inicial de propositura até a sentença, com a divisão das diversas fases, culminando com uma visão global do procedimento. Analisar os principais procedimentos especiais, com a especificidade de seu objetivo e seus requisitos, identificando seu uso.

DISCIPLINA: Direito Processual Civil II

Ementa: Teoria dos recursos. Impugnação às decisões de primeiro e segundo graus, seus requisitos, efeitos e peculiaridades. Teoria da execução. Processo executivo, sua finalidade, exigências e espécies. Tutelas de urgência e sua prestação jurisdicional. Processo cautelar, finalidades, exigências e modalidades. Antecipação dos efeitos da tutela e tutelas de urgência satisfativas autônomas.

 

.../

 

.../ Resolução nº 013/2004-CEP fl. 03

 

Objetivo(s): Desenvolver o princípio do duplo grau de jurisdição pelo uso dos recursos, adequando cada tipo recursal à decisão que por ele é impugnada, em cada grau de jurisdição. Analisar a concretização do direito através do processo executivo, verificando, sob um aspecto pragmático e crítico, a satisfação por ele proposta. Abordar os meios para tutelar interesses urgentes através do processo cautelar e de tutelas satisfativas autônomas, verificando o alcance da resposta concedida pelo Judiciário.

EMENTAS E OBJETIVOS CURRICULARES PARA AS DISCIPLINAS NOVAS

DISCIPLINA: Prática Processual Civil

Ementa: Prática de atos processuais de instauração do processo, defesa do réu, instrução e sentença.

Objetivo(s): Desenvolver atividades técnicas para o exercício profissional, concernente a formação e desenvolvimento do processo, com elaboração de petições iniciais, petições de defesa, audiências e sentença, utilizando situações simuladas e reais, permitindo unir a teoria e prática.

DISCIPLINA: Prática Processual Penal I

Ementa: Fases do Inquérito Policial. Decreto de Prisão e medida de liberdade provisória. Instauração do processo penal e seus procedimentos. Defesa prévia do réu e a argüição de prescrição.

Objetivo(s): Integrar conhecimento teórico-prático do direito penal e do direito processual penal em sua fase de investigação pelo inquérito policial e na instauração do processo geral, através da formulação de petições e atos, envolvendo situações simuladas e reais..

DISCIPLINA: Prática de Contratos

Ementa: Aspectos práticos da organização e divisão judiciária e dos registros públicos. Elaboração de contratos civis e comerciais.

Objetivo(s): Analisar a organização e divisão judiciária no âmbito federal e estadual e dos ofícios de registros públicos, com o manuseio do Código de Organização Judiciária do Estado do Paraná. Elaborar contratos civis e comerciais, com base em situações simuladas e reais.

DISCIPLINA: Prática Processual Civil II

Ementa: Elaboração de recursos cíveis e de petições para instauração do processo de execução e processo cautelar e tutelas de urgência.

Objetivo(s)s: Desenvolver a técnica-jurídica na elaboração de petições de recursos cíveis impugnando decisões de primeiro e segundo grau, através da conjugação da teoria dos recursos com a pratica forense. Desenvolver a técnica-jurídica na elaboração de petição inicial no processo de execução, em cautelares e tutelas de urgência, com a identificação do problema e solução prática pela confecção da petição.

DISCIPLINA: Prática Processual Penal II

Ementa: Alegações finais no processo penal e a sentença. Impugnação de sentença através de recursos. Execução Penal e suas características práticas. Processo no Tribunal do Júri. "habeas corpus" e suas características.

.../

 

 

.../ Resolução nº 013/2004-CEP fl. 04

 

 

Objetivo(s): Desenvolver a técnica de elaboração de defesa penal através das alegações finais. Elaborar sentença penal com seus requisitos e características, utilizando situações simuladas e reais. Articular recursos criminais, permitindo a distinção entre os diversos recursos existentes no sistema legal. Simular atuações no Tribunal do Júri, nas diversas funções. Acompanhar e desenvolver petições de execução penal pertinentes aos benefícios nelas cabíveis. Elaborar "habeas corpus" verificando seu trâmite.

DISCIPLINA: Prática Processual Trabalhista

Ementa: Pratica forense no processo de conhecimento trabalhista, desde a instauração, passando pela instrução, sentença, recurso até a fase de execução, com o uso de situações simuladas e reais.

Objetivo(s): Desenvolver a prática de elaboração de petição inicial trabalhista, seu trâmite e a devida instrução e sentença. Desenvolver recursos, mediante a análise da natureza da decisão e seu tramite no Tribunal. Elaborar petição de execução e as defesas do reclamado/devedor. Realizar audiência trabalhista desenvolvendo a argumentação e o raciocínio prático.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.  

Maringá, 03 de março de 2004.

 

 

 

Gilberto Cezar Pavanelli

 

 

 

 

 

 

 

 

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 16/03/2004. (art. 175 - § 1o do Regimento Geral da UEM)