R E S O L U Ç Ã O Nº 079/2005-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 18/3/2005. Isac Ferreira Lopes, Secretário em exercício.

Aprova proposta de quitação de débito com a Instituição apresentada pela ex-servidora Luciana Fregadolli.

Considerando o contido às fls. 82 a 101 do processo nº 458/2001;

considerando o disposto nas Resoluções n^os 381/2000-CAD;

considerando o disposto no art. 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica aprovada a proposta apresentada pela ex-servidora docente Luciana Fregadolli, de quitação de débito com a Universidade, conforme segue:

I – que o pagamento de R$ 45.780,86, seja da seguinte forma: uma parcela no valor de R$ 5.000,00 a ser paga no ato da assinatura do Termo de Transação e 48 parcelas no valor de R$ 849,59 mensais;

II – que após o pagamento da 12ª parcela, as demais sejam corrigidas anualmente pelo IPCA.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 10 de março de 2005.

Angelo Aparecido Priori

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 28/3/2005. (art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)