R E S O L U Ç Ã O No 119/2005-CEP
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CERTIDÃO Esmeralda Alves Moro, Secretária. |
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REVOGADA
PELA RESOLUÇÃO 039/2021- CEP. |
REVOGADA
PELA RESOLUÇÃO 039/2021- CEP
Considerando o contido às fls. 42 a 145 do Processo nº 748/2000;
considerando o disposto no Artigo 207
da Constituição Federal, e Artigo 180 da Constituição Estadual, que tratam da
autonomia didático-científica das universidades brasileiras;
considerando o disposto no Artigo 80 da
Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, que trata da organização e
funcionamento da Educação a Distância, em todos os níveis e modalidades de
ensino, e de educação continuada;
considerando o disposto no Decreto
Federal nº 2.494/98, de 10 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas
pelo Decreto Federal nº 2.561, de 27 de abril de 1998, que trata da organização
dos cursos ministrados sob a forma de Educação a Distância;
considerando o disposto na Resolução
CNE/CES nº 1, de 3 de abril de 2001, que estabelece normas para o funcionamento
de cursos de pós-graduação, nas modalidades presencial e a distância;
considerando o disposto na Portaria MEC
nº 4.059, de 10 de dezembro de 2004, que trata da oferta de disciplinas a
distância, em cursos presenciais;
considerando o disposto na Portaria
Ministerial nº 3.242, de 18 de outubro de 2004, do Ministério da Educação, que
credencia a Universidade Estadual de Maringá, para ofertar cursos superiores a
distância;
considerando o Parecer nº 088/2005 da
Câmara de Graduação, Extensão e Educação Básica e Profissional;
considerando o Parecer nº 069/2005 da
Câmara de Pós-graduação e Pesquisa,
O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO APROVOU E EU,
REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A criação, organização e funcionamento de cursos
de graduação, seqüenciais, atualização, especialização, mestrado, doutorado,
extensão, educação básica de jovens e adultos, educação profissional e técnica,
na modalidade de educação a distância, assim como a oferta de disciplinas nos
cursos presenciais com percentual a distância, obedecem às normas contidas
nesta Resolução.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 2º Para fins desta Resolução, define-se Educação a
Distância (EAD) como a modalidade de processo educacional com estratégia
metodológica que enfatiza a auto-aprendizagem na qual a interação docente,
tutores e alunos busca superar limitações de espaço e tempo, com a aplicação
pedagógica de meios e tecnologias da informação e da comunicação,
sistematicamente organizados e que tem por finalidade o pleno desenvolvimento
do educando, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho.
Parágrafo único. A EAD organiza-se por
sistemas de gestão e avaliação peculiares, com didática e metodologia
específicas, envolvendo momentos não presenciais e presenciais, objetivando a
qualidade do ensino e da aprendizagem
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º A EAD na Universidade Estadual de
Maringá (UEM) tem por objetivos:
I - desenvolver
uma cultura institucional quanto ao uso de ferramentas e recursos das
tecnologias da informação e da comunicação como estratégias metodológicas no
desenvolvimento de cursos a distância e melhoria de qualidade dos cursos
presenciais;
II - ampliar o acesso aos cursos de educação superior a
candidatos geograficamente distantes, possibilitando maior flexibilização no processo de
apropriação dos conhecimentos, com a superação das distâncias geográficas e das
relações espaço-tempo;
III- propiciar
aprendizagem autônoma e ligada às experiências dos educandos,
oportunizando-lhes a aquisição de atitudes e valores que conduzam à
autodeterminação e à consciência da necessidade da aprendizagem permanente;
IV - fomentar a educação continuada, possibilitando
a capacitação permanente e o aperfeiçoamento
profissional aos egressos dos cursos da UEM e à comunidade em geral;
V - buscar a cooperação e parcerias com instituições locais,
nacionais e internacionais, com o objetivo de desenvolver a EAD de forma
interinstitucional e colaborativa;
VI - viabilizar o desenvolvimento de plano de capacitação
docente, buscando a incorporação de novas tecnologias e de novas práticas
pedagógicas ao processo de ensino e da aprendizagem;
VII - possibilitar
o desenvolvimento de cursos e programas de capacitação profissional aos
servidores técnicos-administrativos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º Na estrutura organizacional da UEM, o suporte à
gestão dos cursos e programas ofertados na modalidade de educação a distância e
oferta de disciplinas dos cursos e programas presenciais, com percentual a
distância, é de responsabilidade da Pró-reitoria de Ensino (PEN), que contará
com um órgão de apoio cuja estrutura, organização e funcionamento, constarão de
regulamento específico, aprovado pelo Conselho Universitário (COU).
§ 1º Os mecanismos para a interação professor/tutor,
tutor/aluno, coordenador/tutor, tutor/tutor, aluno/aluno serão facilitados pelo
uso de plataformas didáticas para gerenciamento de cursos a distância,
definidas pela UEM, contendo, também, ferramentas para a disponibilização de
material didático, interação aluno-professor-coordenação, conforme dispõem os
referenciais nacionais da educação a distância.
§ 2º Para as atividades de cursos ministrados a
distância que ocorram pela Internet o suporte técnico se restringe a problemas
relativos ao ambiente do curso e aos horários estabelecidos pela UEM.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA DOS CURSOS
Art. 5º Os cursos, programas e disciplinas
ofertados na modalidade de educação a distância fazem parte das políticas
institucionais da UEM, devendo ser submetidos à aprovação pelos órgãos e
colegiados competentes e estar em consonância com:
I - os fins, princípios
e objetivos da educação nacional;
II - as
diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de
Educação (CNE) para os respectivos níveis educacionais;
III - os limites mínimo e
máximo de carga horária e tempo de integralização curricular, que nunca deverão
ser inferiores aos estabelecidos para os cursos presenciais;
IV- as
normas dos sistemas estadual e federal de educação, de acordo com o nível do
curso e com os referenciais de qualidade para o efetivo desenvolvimento e
avaliação dos processos de ensino e de aprendizagem;
V - a
legislação vigente que trata do atendimento apropriado a merecedores de
atendimento educativo especial;
VI - a
legislação interna da UEM para cada modalidade de curso e programa ofertados.
Seção I
Dos Cursos de Graduação
Art. 6º O
projeto pedagógico para criação de curso de graduação, ofertado na modalidade
de educação a distância, deve ser aprovado pelo Conselho Departamental do
Centro a que for vinculado o departamento proponente do curso, após anuência
dos departamentos envolvidos, e encaminhado à PEN, para parecer técnico e
trâmites junto aos Conselhos Superiores da UEM.
Art. 7º O ingresso de alunos nos cursos de
graduação na modalidade de educação a distância ocorre mediante classificação
em Processo Seletivo, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de
Ensino, Pesquisa e Extensão (CEP).
Parágrafo único. O Processo Seletivo é realizado
pela Comissão Central do Vestibular (CVU), em parceria com a PEN,
compreendendo, nessa competência, todos os atos concernentes a sua realização,
desde a publicação do edital de abertura até a divulgação oficial dos
resultados da classificação dos candidatos, observadas as normas contidas em
regulamento próprio, aprovado pelo CEP.
Art. 8º Os momentos presenciais dos cursos de
graduação na modalidade de educação a distância podem ser ministrados em uma ou
mais etapas, não podendo exceder a 20% da carga horária total do curso.
Art. 9º O aproveitamento do rendimento do aluno
é verificado por meio de avaliações, em cada disciplina, seguindo os critérios
estabelecidos em regulamentação própria, aprovada pelo CEP, e as normas gerais,
constantes do Estatuto e Regimento Geral da UEM, no que couber.
§ 1º As disciplinas de cursos oferecidos a
distância devem prever a realização de avaliações presenciais elaboradas e
corrigidas por professores da UEM, cujo nível de exigência seja equivalente ao
dos cursos presenciais.
§ 2º No
caso de uma única oferta do curso, é facultado ao aluno solicitar a reoferta de
disciplina em que tenha sido reprovado, devendo a solicitação ser feita no
prazo de cinco dias após a divulgação oficial do resultado da nota.
§ 3º Compete
à coordenação do curso, ouvida a PEN, deliberar quanto à solicitação da
reoferta, que poderá se efetivar mediante matrícula em disciplina equivalente
em cursos presenciais ou na forma original do projeto, caso haja viabilidade
econômica e disponibilidade de pessoal.
Art. 10. Os
cursos ofertados na modalidade de educação a distância podem receber
transferência e aproveitar estudos realizados pelos alunos em cursos
presenciais, da mesma forma que as certificações totais ou parciais obtidas nos
cursos a distância podem ser aceitas em outros cursos a distância e em cursos
presenciais, desde que os estudos tenham sido realizados em cursos autorizados
ou reconhecidos, ministrados em instituições devidamente credenciadas pelo
Poder Público Federal.
Art. 11. O controle acadêmico deve ser efetivado conforme
prazos e datas estabelecidos em calendário acadêmico específico do curso,
aprovado pelo CEP.
§ 1° O controle acadêmico dos cursos
ofertados na modalidade de educação a distância é de responsabilidade da
Diretoria de Assuntos Acadêmicos (DAA), da PEN, em articulação com o órgão de
apoio à educação a distância, mediante migração de dados da plataforma de
aprendizagem disponibilizada para os cursos nessa modalidade de educação.
§ 2° Para fins de diplomação e certificação dos
egressos dos cursos na modalidade de educação a distância, seguem-se as normas
vigentes.
Seção II
Da Pós-graduação
Art. 12. São considerados cursos de pós-graduação, na
modalidade de educação a distância, os cursos de atualização, especialização,
mestrado e doutorado ofertados a graduados, observado o regulamento específico
de cada nível.
Parágrafo único. Os
cursos devem ser aprovados em todas as instâncias superiores previstas na
legislação pertinente.
Art. 13. Os
momentos presenciais dos cursos de pós-graduação a distância podem ser
ministrados em uma ou mais etapas, não podendo exceder a 20% da carga horária
total do curso.
§ 1º Os cursos de pós-graduação lato sensu devem incluir,
necessariamente, provas e atividades presenciais e defesa presencial ou por
videoconferência, de trabalho de conclusão.
§ 2º Os exames de qualificação e as defesas de
dissertação ou tese dos cursos de pós-graduação stricto sensu oferecidos a distância devem ser presenciais, diante
de banca examinadora, observada a legislação interna de cada programa e a
legislação federal.
§ 3º Os cursos de pós-graduação stricto sensu obedecerão as mesmas
exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento
estabelecidas pela legislação vigente, observados, ainda, os procedimentos para
a avaliação pela Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(Capes) dos cursos na modalidade de educação a distância.
Art. 14. Os diplomas e certificados expedidos para os
cursos de pós-graduação ofertados na modalidade de educação a distância devem
obedecer às normas específicas dessa modalidade de educação.
Art. 15. A oferta de cursos de pós-graduação, lato ou stricto sensu, deve ser apreciada pela Pró-reitoria de Pesquisa e
Pós-graduação (PPG) para parecer técnico, a qual manterá articulação com o
órgão próprio de educação a distância para a realização dos cursos.
Seção III
Da Extensão
Art. 16. Os cursos e programas de extensão na modalidade
de educação a distância são propostos e ofertados de acordo com as normas
estabelecidas pelo CEP.
Art. 17. Para a oferta de cursos e programas de extensão,
a Pró-reitoria de Extensão e Cultura (PEC) manterá articulação com a PEN,
visando os suportes técnico e tecnológico do órgão próprio de educação a
distância para a realização dos mesmos.
Parágrafo único. Os cursos e programas de
extensão, por serem considerados cursos livres, não necessitando de atos de
reconhecimento pelo sistema estadual de ensino, independem da legislação
aplicável para educação a distância, devendo seguir o estabelecido na
regulamentação interna da UEM.
Seção IV
Dos Cursos Seqüenciais
Art. 18. Os
projetos de cursos seqüenciais ofertados na modalidade de educação a distância
são propostos pelos departamentos, devendo ter projeto pedagógico próprio, de
acordo com as normas estabelecidas pelo CEP.
Art. 19. Os momentos presenciais dos cursos seqüenciais a distância podem ser ministrados em uma ou mais etapas, não
podendo exceder a 20% da carga horária total do curso.
CAPÍTULO VI
DA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CURSOS
Art. 20. O projeto pedagógico de curso ofertado na
modalidade de educação a distância deve ser elaborado segundo o roteiro de
proposta de criação de curso, proposto pela PEN, PPG ou PEC, conforme o caso,
devendo conter, dentre outros, os seguintes itens:
I - nome do curso, habilitação,
modalidade ou ênfase;
II - público-alvo e forma de processo
seletivo para ingresso no curso;
III - projeto
pedagógico contendo, no mínimo:
a) concepção do curso;
b) número de vagas por Pólo de
EAD;
c) justificativa baseada em estudo
de demanda social, explicitando a relação com as políticas educacionais para a
região de abrangência;
d) fundamentação teórica e
objetivos, considerando as habilidades e competências requeridas, pertinentes
ao perfil do profissional que se deseja formar;
e) proposta metodológica com a
descrição do material do curso, estratégias de apoio à aprendizagem, mídias
utilizadas, detalhamento dos serviços de suporte e atendimento remoto aos
estudantes e nos momentos presenciais;
f) descrição do sistema de
avaliação da aprendizagem e de aplicação de provas presenciais;
g) sistema de matrícula e
rematrícula, no caso de reprovações, dependência e promoção;
h) descrição da equipe
profissional multidisciplinar, requisitos para seleção de tutores e previsão de
capacitação dos envolvidos, conforme as especificidades do curso;
i) estrutura curricular com
indicação dos componentes curriculares, carga horária, ementas, objetivos e
departamentalização das disciplinas e indicação dos limites mínimo e máximo
para conclusão do curso;
j) forma de desenvolvimento do
estágio e trabalho de conclusão do curso, quando obrigatórios;
k) forma e procedimentos para
avaliação institucional do curso;
l) descrição da infra-estrutura
existente para o funcionamento do curso com especial atenção para os
laboratórios e para a infra-estrutura física e técnica de suporte e atendimento
remoto aos estudantes, nos Pólos Regionais de EAD e nos Centros de Estudos de
EAD;
IV - especificação
dos recursos financeiros necessários ao desenvolvimento do curso, bem como dos
órgãos de financiamento e das parcerias;
V - cronograma
de execução;
CAPÍTULO VII
DA DISCIPLINA OFERTADA A DISTÂNCIA NOS CURSOS PRESENCIAIS
Art. 21. Os projetos pedagógicos dos cursos de graduação,
mestrado e doutorado presenciais reconhecidos, podem introduzir, na estrutura
curricular, a oferta de disciplinas que, em seu todo ou em parte utilizem
metodologia na modalidade semi-presencial,
observada a legislação vigente.
§ 1o Para fins desta Resolução,
caracteriza-se a modalidade semi-presencial como quaisquer atividades
didáticas, módulos ou unidades de ensino e de aprendizagem centrados na
auto-aprendizagem e com a mediação de recursos didáticos organizados em
diferentes suportes de informação que utilizem tecnologias de comunicação
remota.
§ 2o A oferta de disciplinas a que se refere
o caput deste Artigo pode ocorrer de
forma integral ou parcial, desde que não ultrapasse
20 % da carga horária total do currículo do curso, excluídas as horas
destinadas a atividades acadêmicas complementares.
§ 3o As avaliações e exames das disciplinas ofertadas
na modalidade referida no caput são
presenciais.
§ 4o A introdução opcional das disciplinas previstas
no caput não desobriga o curso do
cumprimento do Calendário Acadêmico da Universidade e da duração do ano letivo.
§ 5o O disposto neste Artigo aplica-se, no que couber, aos cursos
de pós-graduação lato sensu.
Art. 22. A oferta das
disciplinas previstas no Artigo anterior deve incluir métodos e práticas de
ensino-aprendizagem que incorporem o uso integrado de tecnologias de informação
e comunicação para a realização dos objetivos pedagógicos, bem como prever
encontros presenciais e atividades de tutoria.
Parágrafo único. Para os fins desta
Resolução, a tutoria das disciplinas ofertadas na modalidade semi-presencial é
exercida pelo professor que a ministra, com indicação de carga horária
específica para os momentos presenciais e os momentos a distância.
Art. 23. A proposta de
oferta de disciplina na modalidade semi-presencial aprovada pelo departamento e
colegiado do curso, deve conter plano de ensino, critérios de avaliação,
metodologia a ser utilizada.
§ 1º O plano de ensino será
encaminhado, pelo coordenador do curso, à PEN, que o enviará ao Ministério da
Educação por meio do Sistema de Acompanhamento de Processo das Instituições de
Educação Superior (SAPIEnS-MEC).
§ 2º Compete ao coordenador do
colegiado do curso o gerenciamento dos pedidos de oferta de disciplinas na
modalidade semi-presencial, de forma a não ultrapassar o limite máximo de 20%
de carga horária do curso nessa modalidade de oferta.
§ 3º Para a oferta de disciplinas na modalidade
semi-presencial, os departamentos manterão articulação com a PEN, visando a
utilização dos suportes técnico e tecnológico do órgão próprio de educação a
distância.
CAPÍTULO VIII
DA OFERTA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E TÉCNICA
Art. 24. A Universidade pode ofertar cursos no nível da
educação básica de jovens e adultos e na educação profissional e técnica, cuja
matrícula independe de escolarização anterior, obedecida a respectiva idade
mínima e mediante avaliação do educando, que permita sua inscrição na etapa
adequada, observada a legislação pertinente do Conselho Estadual de Educação
(CEE) para esse nível de ensino.
§ 1º A avaliação da aprendizagem deve ser
realizada segundo critérios e procedimentos definidos no projeto pedagógico do
curso autorizado pelo CEE.
§ 2º A avaliação da aprendizagem que conduz à promoção,
conclusão de estudos e à obtenção de diplomas e certificados deve incluir
avaliação final de natureza presencial, cujo valor deve ser equivalente ao da
avaliação em processo.
Art. 25. Os níveis de Educação Profissional e Técnica,
ofertados na modalidade a distância, obedecem às normas pertinentes, aprovadas
pelo CEE.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art. 26. A UEM pode ofertar cursos de que trata esta
Resolução mediante a formação de consórcios, aprovados pelo Conselho de
Administração (CAD), observadas as seguintes condições:
I - comprovação de que a instituição
consorciada pode atender às condições exigidas para a oferta de curso na
modalidade de educação a distância;
II - comprovação
de que o instrumento de parceria está devidamente aprovado nas instâncias
superiores da instituição;
III – descrição das
responsabilidades pela oferta de cursos, incluindo a indicação de docentes e
técnicos envolvidos;
Art. 27. Os direitos autorais dos materiais produzidos
para os cursos e disciplinas ofertados a distância deverão ser previamente
definidos em contratos específicos, observada a legislação que regulamenta a questão
e a legislação interna da UEM.
Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogada a Resolução nº 097/2000-CEP e demais disposições em
contrário.
Dê-se
ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 24 de agosto de 2005.
Gilberto
Cezar Pavanelli
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