R E S O L U Ç Ã O N° 551/2006-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 1º/12/2006. Jane Aparecida Rupp Rosa, Secretária.

Dá provimento à proposta de quitação de débito apresentada pela ex-servidora Cristina Dutra de Aguiar Ciferri.

Considerando o conteúdo das fls. 395 a 407 do processo nº 1.244/97;

considerando o Parecer nº 601/2006-PJU;

considerando o disposto no Artigo 23 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, VICE-REITOR, NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGIMENTAIS, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º  Fica dado provimento à proposta apresentada pela ex-servidora Cristina Dutra de Aguiar Ciferri, para quitação do débito referente ao Termo de Compromisso de afastamento para pós-graduação, no valor total de R$ 32.321,30, a ser paga da seguinte forma:

· 1 parcela no valor de R$ 5.000,00, no ato da assinatura do Termo de Transação;

· 48 parcelas iguais e sucessivas, no valor de R$ 569,19, com vencimento todo dia 15 dos meses subseqüentes ao pagamento da 1ª parcela, atualizáveis, anualmente, a partir da 12ª parcela, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 23 de novembro de 2006.

Mário Luiz Neves de Azevedo,

Vice-reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 8/12/2006. (Art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)