R E S O L U Ç Ã O N° 247/2007-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 20/6/2007. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Aprovar o Termo de Cessão de Uso, a ser celebrado entre a UEM e o Fórum da Comarca de Maringá.

Considerando o conteúdo das fls. 128 a 144 do Processo nº 2.112/1997;

considerando o disposto no Parecer nº 402/2007-PJU,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º   Aprovar o Termo de Cessão de Uso, a ser celebrado entre esta Instituição e o Fórum da Comarca de Maringá, objetivando a cessão de uso, por empréstimo de, aproximadamente, 2.000 processos crimes das 1ª e 2ª Varas Criminais, com sentenças transitadas em julgado há mais de 20 anos, bem como dos inquéritos policiais arquivados a mais de 20 anos, a serem utilizados pelos alunos do curso de História da UEM na execução do Projeto de Extensão: Laboratório de Pesquisa em História: Organização, Preservação e Microfilmagem dos Autos Crimes do Fundo Permanente do Arquivo Geral do Fórum de Maringá.

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 14 de junho de 2007.

Décio Sperandio,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 27/6/2007.(Art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)