R E S O L U Ç Ã O N° 252/2007-CAD

CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 21/6/2007. Isac Ferreira Lopes, Secretário.

Aprovar o Termo de Cooperação nº 063/2007, a ser celebrado entre a UEM, a SEJU, o DEPEN e a SETI.

Considerando o conteúdo do Processo nº 1.232/2007;

considerando o disposto no Parecer nº 431/2007-PJU,

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º  Aprovar o Termo de Cooperação nº 063/2007, a ser celebrado entre esta Instituição, a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJU), o Departamento Penitenciário do Estado (DEPEN) e a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SETI), que tem por objetivo o estabelecimento de condições para a utilização da mão de obra de presos da Penitenciária Estadual de Maringá (PEM), de conformidade com o disposto na Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prestar serviços na restauração do acervo bibliográfico da Biblioteca Central da Universidade Estadual de Maringá, nas dependências da Unidade Penal.

Art. 2º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

Maringá, 14 de junho de 2007.

Décio Sperandio,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 28/6/2007. (Art. 175 - § 1^o do Regimento Geral da UEM)