R E S O L U Ç Ã O   N°  457/2008-CAD

 

 

 CERTIDÃO

   Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria e no site http://www.scs.uem.br, no dia 22/10/2008.

 

 

Isac Ferreira Lopes,

Secretário.

 

Aprovar os novos modelos-padrão dos Termos de Compromisso de Estágio e dar outras providências.

 

 

 

Considerando o conteúdo das fls. 545 a 566 do Processo nº 717/2001-PRO - volume 2;

considerando o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, de 26/9/2008, que dispõe sobre Estágio de Estudantes;

considerando o disposto no Artigo 8º da Lei Federal nº 11.788/2008, de 26/9/2008, que faculta às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio;

considerando o disposto no Parecer nº 1.353/2008-PJU;

considerando o disposto na Resolução nº 547/2006-CAD;

 

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Aprovar os novos modelos-padrão dos Termos de Compromisso de Estágio, na forma da Lei Federal nº 11.788/2008, constantes dos anexos desta resolução, devendo cada termo de compromisso assinado receber número de registro institucional.

Art. 2º  Aprovar a dispensa de celebração de novos convênios ou termos de cooperação com as futuras partes concedentes, sendo, porém, obrigatória a celebração de instrumento jurídico com os agentes de integração, públicos e privados.

Art. 3º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência.

Cumpra-se.

 

Maringá, 16 de outubro de 2008.

 

 

 

Décio Sperandio,

Reitor.

ADVERTÊNCIA:

O prazo recursal termina em 31/10/2008. (Art. 175 - § 1o do Regimento Geral da UEM)