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E S O L U Ç Ã O N° 457/2008-CAD
CERTIDÃO Certifico que a presente resolução foi
afixada em local de costume, nesta Reitoria e no site
http://www.scs.uem.br, no dia 22/10/2008. Isac Ferreira Lopes, Secretário. |
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Aprovar os novos
modelos-padrão dos Termos de Compromisso de Estágio e dar outras
providências. |
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Considerando o conteúdo das fls.
considerando
o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008, de 26/9/2008, que dispõe sobre
Estágio de Estudantes;
considerando
o disposto no Artigo 8º da Lei Federal nº 11.788/2008, de 26/9/2008, que
faculta às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados
convênio de concessão de estágio;
considerando
o disposto no Parecer nº 1.353/2008-PJU;
considerando
o disposto na Resolução nº 547/2006-CAD;
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO APROVOU E EU, REITOR, SANCIONO A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Aprovar os novos modelos-padrão dos Termos de Compromisso de Estágio, na
forma da Lei Federal nº 11.788/2008, constantes dos anexos desta resolução, devendo
cada termo de compromisso assinado receber número de registro institucional.
Art. 2º Aprovar a dispensa de celebração de novos convênios ou
termos de cooperação com as futuras partes concedentes, sendo, porém,
obrigatória a celebração de instrumento jurídico com os agentes de integração,
públicos e privados.
Art. 3º Esta resolução
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Maringá, 16 de outubro
de 2008.
Décio Sperandio,
Reitor.
ADVERTÊNCIA:
O prazo recursal termina em 31/10/2008.
(Art. 175 - § 1o do Regimento Geral da UEM) |